# Lei nº 1378/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.378, de 27 de fevereiro de 2025.** “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes. **Art. 2º** As disposições sobre a presente subvenção serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.141/2017 de 24 de fevereiro de 2017. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Batayporã-MS, 27 de fevereiro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento