# Lei nº 1379/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à IGR VALE DAS ÁGUAS – Instância de Governança Regional Vale das Águas - MS, inscrita no CNPJ 48.810.341/0001-59e dá outras providências. **Lei nº. 1.379, de 25 de março de 2025.** “Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à IGR VALE DAS ÁGUAS – Instância de Governança Regional Vale das Águas - MS, inscrita no CNPJ 48.810.341/0001-59e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de Contribuição Associativa Anual à IGR VALE DAS ÁGUAS –INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL VALE DAS ÁGUAS, inscrita no CNPJ 48.810.341/0001-59. **Art. 2º** Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) à IGR VALE DAS ÁGUAS –INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL VALE DAS ÁGUAS. § 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado anualmente conforme índice econômico recomendado. § 2º Outros valores poderão ser repassados para a IGR VALE DAS ÁGUAS como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou ações específicas. **Art. 3º** As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 25 de março de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento