# Lei nº 1380/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede Subvenção Social à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, e dá outras providências. **Lei nº. 1.380, de 25 de março de 2025.** “Concede Subvenção Social à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à FUNDAÇÃO PIO XII – HA - INSTITUTO DE PREVENÇÃO NOVA ANDRADINA, inscrita no CNPJ nº 49.150.352/0019-41, com sede à Av. Paulo Prata, n° 488, na cidade de Nova Andradina-MS, incentivos financeiros por meio de subvenção social no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes. **Art. 2º** As disposições sobre a presente subvenção social serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017, e ou outra norma equivalente. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Batayporã-MS, 25 de março de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento