Lei nº 1382/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, alterando o Anexo I Tabelas I e II da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024, e dá outras providências. Lei nº. 1.382, de 16 de abril de 2025. “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, alterando o Anexo I Tabelas I e II da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica reajustado em 8% (oito por cento), o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme anexos, das tabelas l e ll da Lei nº. 1.350, de 1º de março de 2024. Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025. Batayporã-MS, 16 de abril de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças ANEXO I — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL CARGOS VAGAS CARGA HORÁRIA ------- ----------------------------- ------- --------------- I AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 4 40H II AGENTE ADMINISTRATIVO 4 40H III ASSISTENTE LEGISLATIVO 1 40H IV TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1 40H IV ADVOGADO 1 20H IV CONTADOR 1 40H IV CONTROLADOR 1 40H TABELA DE EVOLUÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CLASSE A B C D E F G H NÍVEL SALÁRIO BASE 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS 30 ANOS 35 ANOS I 1.763,74 1.851,93 1.944,52 2.041,74 2.143,84 2.251,01 2.363,58 2.481,76 II 2.268,00 2.381,40 2.500,47 2.625,49 2.756,76 2.894,61 3.039,34 3.191,30 III 5.107,71 6.430,94 5.899,41 6.194,38 6.504,10 6.829,31 7.170,78 7.529,32 IV 5.954,74 6.550,23 6.877,74 7221,61 7.582,70 7.961,85 8.359,93 8.777,93 ANEXO II — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERÊNCIA CARGOS VAGAS C/H VENCIMENTOS ------------ ------------------------ ------- ----- ------------- 1 DIREÇÃO EXECUTIVA 1 40H R$ 7.956,80 2 PROCURADOR LEGISLATIVO 1 20H R$ 7.229,52 3 ASSESSOR ESPECIAL I 2 40H R$ 5.107,71 4 ASSESSOR ESPECIAL II 3 40H R$ 4.618,38 5 ASSESSOR ESPECIAL III 2 40H R$ 3.974,31 6 ASSESSOR ESPECIAL IV 3 40H R$ 2.302,46 7 ASSESSOR ESPECIAL V 2 40H R$ 1.712,34