# Lei nº 1383/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.383, de 16 de abril de 2025.** “Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica a Câmara Municipal de Batayporã/MS autorizada a conceder o Auxílio Alimentação Natalino aos seus servidores ativos, sob qualquer regime jurídico e qualquer natureza de provimento. **Art. 2º** O Auxílio Alimentação Natalino será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo subdividido e 2 (duas) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) a primeira sendo creditada no mês de abril e a segunda no mês de dezembro, e da mesma forma que o Auxílio Alimentação já instituído nesta Casa de Leis. Parágrafo único. Não farão jus ao Auxílio Alimentação Natalino os servidores que na data do pagamento do benefício estiverem com o contrato suspenso. **Art. 3º** O Auxílio Alimentação de Natal não será cumulativo ficando limitado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), divididos em duas parcelas para cada servidor ativo da Câmara Municipal de Batayporã/MS. **Art. 4º** Sobre o valor do Auxílio Alimentação Natalino não incidem quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaisquer títulos, nem quaisquer incidências de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários. **Art. 5º** As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente do Legislativo Municipal. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 16 de abril de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças