Lei nº 1383/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.383, de 16 de abril de 2025. “Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Batayporã/MS autorizada a conceder o Auxílio Alimentação Natalino aos seus servidores ativos, sob qualquer regime jurídico e qualquer natureza de provimento. Art. 2º O Auxílio Alimentação Natalino será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo subdividido e 2 (duas) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) a primeira sendo creditada no mês de abril e a segunda no mês de dezembro, e da mesma forma que o Auxílio Alimentação já instituído nesta Casa de Leis. Parágrafo único. Não farão jus ao Auxílio Alimentação Natalino os servidores que na data do pagamento do benefício estiverem com o contrato suspenso. Art. 3º O Auxílio Alimentação de Natal não será cumulativo ficando limitado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), divididos em duas parcelas para cada servidor ativo da Câmara Municipal de Batayporã/MS. Art. 4º Sobre o valor do Auxílio Alimentação Natalino não incidem quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaisquer títulos, nem quaisquer incidências de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente do Legislativo Municipal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 16 de abril de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças