# Lei nº 1384/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera os dispositivos da Lei nº 1316 de 17 de abril de 2023, que instituiu auxílio alimentação aos servidores ativos da Câmara municipal de Batayporã/MS, na forma como específica, e dá outras providências. **Lei nº. 1.384, de 16 de abril de 2025.** “Altera os dispositivos da [Lei nº 1316](../2023/lei-1316-2023.md) de 17 de abril de 2023, que instituiu auxílio alimentação aos servidores ativos da Câmara municipal de Batayporã/MS, na forma como específica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O artigo 2º da [Lei nº 1316](../2023/lei-1316-2023.md), de 17 de abril de 2023, e suas alterações posteriores, passa a vigorar, a partir de 1º de abril de 2025, com a seguinte redação: > “Art. 2º. O Auxílio-Alimentação, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos da câmara municipal, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei”. **Art. 2º** As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por dotações orçamentárias já existentes no Orçamento do Poder Legislativo, sendo: 01 – Legislativo 02 – Câmara Municipal de Batayporã 01.01– Câmara Municipal de Batayporã 01 – Legislativa 01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001 – Processo Legislativo 3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação **Art. 3º** O Presidente regulamentará a presente Lei, no que for preciso, por meio de Resolução, mediante a aprovação em plenário. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º abril de 2025. Batayporã-MS, 16 de abril de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças