# Lei nº 1386/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências. **Lei nº. 1.386, de 23 de abril de 2025.** “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, [Lei nº 1.369, de 20 dezembro de 2024](../2024/lei-1369-2024.md), crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 6.344.541,98 (seis milhões e trezentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme especificado abaixo: **PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ** **11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO / SEPLAN**\ 04.121.0001.2.103 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO**
339014 - DIARIAS-CIVIL 1.500.0000 – R$ 10.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 10.000,00
339035 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.500.0000 – R$ 1.000,00
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.500.0000 – R$ 1.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.500.0000 – R$ 10.000,00
339040 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 30.000,00
TOTAL R$ 63.000,00
**12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO** **ECÔNOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE / SADEMAT** **23.691.0005.2.104 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL RURAL E TURISMO**
335041 - CONTRIBUIÇÕES 1.500.0000 – R$ 15.000,00
339014 - DIARIAS-CIVIL 1.500.0000 – R$ 5.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$344.928,12
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.700.0000 – R$ 1.000,00
339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1.500.0000 – R$ 100,00
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.500.0000 – R$ 30.929,60
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.500.0000 – R$100.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 100,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 100,00
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.0000 – R$ 100,00
TOTAL R$ 497.257,72
**18.541.0006.2.105 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE**
339014 - DIARIAS-CIVIL 1.500.0000 – R$ 20.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 100.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.500.0000 – R$ 111.074,37
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.700.0000 – R$ 1.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.500.0000 – R$ 31.805,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.899.0000 – R$ 122.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.899.0000 – R$1.635.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 15.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 1.000,00
TOTAL R$ 2.038.879,37

15.451.0007.2.106 – DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

1.750.0000 – R$ 20.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.799.7400 – R$ 523.200,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.799.7400 – R$ 369.816,79
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.799.7400 – R$ 100,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.799.7400 – R$ 100,00
TOTAL R$ 916.216,79 **13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA/ SEINFRA** **15.451.0007.1.010 – RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DAS VIAS PUBLICAS** | 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 | |-----------------------------|-------------------------------------------| | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.799.7400 – R$ 100,00 | | 449053 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | | 449053 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 | TOTAL R$ 7.100,00 **25.751.0007.2.107 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA** | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | |---|---| | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.751.0000 – R$ 561.066,35 | | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.751.0000 – R$ 530.742,65 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.751.0000 – R$ 1.000,00 | TOTAL R$ 1.095.809,00 **15.452.0007.2.108 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO**
339014 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000 – R$ 10.001,50
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 350.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.708.0000 – R$ 5.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.799.7400 – R$ 288.750,00
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA
1.500.0000 – R$ 25.338,25
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000 – R$ 600.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.704.0000 – R$ 234.029,10
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.709.0000 – R$ 5.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.799.7400 – R$ 192.500,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 10.660,25
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.755.0000 – R$ 1.000,00
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.0000 – R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.726.279,10 **Art. 2º** Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação orçamentaria, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, as seguintes dotações orçamentárias: **PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ** **99.999.9999.2005 - GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA** 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.0000 – R$ 63.000,00 TOTAL R$ 63.000,00 **04.005 SEC.M.OBRAS DES.ECON.TUR.E M AMB/SODETA** **4.122.0005.2.057 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO** | 335041 - CONTRIBUIÇÕES | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | |---|---| | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 344.323,84 | | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | | 339031 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 1.500.0000 – R$ 100,00 | | 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1.500.0000 – R$ 30.929,60 | | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.500.0000 – R$ 741,26 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 100,00 | | 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.700.0000 – R$ 100,00 | | 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 1.500.0000 – R$ 100,00 | TOTAL R$ 378.394,70 **15.451.0007.1.007 - RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DAS VIAS PÚBLICAS** | 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 | |---------------------------|---------------------------------------------| | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.754.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.799.7400 – R$50.000,00 | | 449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | | 449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.701.0000 – R$ 1.000,00 | TOTAL R$57.000,00 **15.541.0007.2054 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO**
339014 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000 – R$ 10.001,50
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 463.497,04
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.708.0000 – R$ 5.000,00
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA
1.500.0000 – R$ 25.338,25
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.500.0000 – R$ 786.441,55
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.704.0000 – R$ 234.029,10
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.709.0000 – R$ 5.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.755.0000 – R$ 1.000,00
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.0000 – R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.535.307,44 **15.452.0007.2055 - DESENV. E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIARIO MUNICIPAL**
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.750.0000 – R$ 20.000,00
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.799.7400 – R$ 805.604,28
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.799.7400 – R$ 489.566,79
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.754.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.799.7400 – R$ 20.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.799.7400 – R$ 10.000,00
TOTAL R$ 1.348.171,07 **15.451.0007.2056 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA** | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | |---|---| | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO | 1.751.0000 – R$ 561.066,35 | | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.500.0000 – R$ 1.000,00 | | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.751.0000 – R$ 530.742,65 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.700.0000 – R$ 1.000,00 | | 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.751.0000 – R$ 1.000,00 | TOTAL R$ 1.095.809,00 **4.122.0006.2.058 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE**
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 – R$ 29.768,17
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.500.0000 – R$ 37.286,60
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.700.0000 – R$ 1.000,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.500.0000 – R$ 31.805,00
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.899.0000 – R$ 122.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.0000 – R$ 1.000,00
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.899.0000 – R$ 1.635.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000 – R$ 7.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.0000 – R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.866.859,77 **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 23 de abril de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretaria Municipal de Administração e Finanças