Lei nº 1388/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências. Lei nº. 1.388, de 13 de maio de 2025. “Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº. 1.336, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º - …………………………………………………………….. ……………………………………………………….. § 2º A diária referente à viagem com retorno no mesmo dia da partida, será reduzida para 80% (oitenta por cento) do valor fixado no artigo 5ª desta Lei. ………………………………………………………………” “Art. 5º - O valor da diária dos Vereadores será fixado em R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). O valor da diária de Assessores e Servidores da Câmara Municipal será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). § 1º § 2º A diária relativa à viagem para outros Estados brasileiros será acrescida de 30% (trinta por cento), salvo se o deslocamento for inferior a 300 km. …………………………………….” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. Batayporã-MS, 13 de maio de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretaria Municipal de Administração e Finanças