# Lei nº 1393/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013, e dá outras providências. **Lei nº. 1.393, de 7 de julho de 2025.** “Altera dispositivos da [Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013](../2013/lei-1043-2013.md), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O Art. 41 da [Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013](../2013/lei-1043-2013.md), passar a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 41. O Conselho será composto de 7 (sete) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, tendo o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo como membro nato, e os demais membros, nomeados por decreto municipal, da seguinte forma: > > I - três representantes do governo municipal, sendo indicados: > > a) um pelo Conselho Municipal da Saúde; > > b) um pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública; > > II - um pelas empresas prestadoras de serviços de saneamento ao Município; > > III - três membros indicados por Organizações não Governamentais; > > IV - um membro indicado, PREFERENCIALMENTE, por organização de representação profissional na área de saneamento municipal, E, OU, Associação de Representação de Classe; > > § 1º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. > > § 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo. > > § 3º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente. > > § 4º O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Economico, Meio Ambiente e Turismo - SADEMAT, órgão responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico, e as deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate.” **Art. 2º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei nº 1.043, de 4 de dezembro de 2013](../2013/lei-1043-2013.md). **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 7 de julho de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças