# Lei nº 1394/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências. **Lei nº. 1.394, de 15 de julho de 2025.** “Altera dispositivos da [Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022](../2022/lei-1285-2022.md), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O art. 2º da [Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022](../2022/lei-1285-2022.md), passar a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos: > > a) Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SADEMAT); > > b) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de calagem para a correção do solo; > > c) Certidão da Fazenda Municipal; > > d) Comprovante de justa posse do imóvel.” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.305, de 23 de novembro de 2022. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 15 de julho de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças