Lei nº 1394/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências. Lei nº. 1.394, de 15 de julho de 2025. “Altera dispositivos da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.285, de 3 de junho de 2022, passar a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SADEMAT); b) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de calagem para a correção do solo; c) Certidão da Fazenda Municipal; d) Comprovante de justa posse do imóvel.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.305, de 23 de novembro de 2022. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 15 de julho de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças