# Lei nº 1395/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.395, de 20 de agosto de 2025.** “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã, com vigência no período de 10 (dez) anos, compreendendo os Exercício de 2025 a 2035, na forma do ANEXO ÚNICO desta Lei, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero a seis anos, enquanto sujeita de direito e cidadã, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança. § 1º Os documentos do Anexo Único desta Lei, destinam-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, desenvolvidos no âmbito do município de Município de Batayporã. § 2º Os programas, projetos e ações das Secretarias Municipais de Batayporã, se integrarão de forma intersetorial nas ações finalísticas voltadas para as crianças de zero a seis anos de idade. § 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI atende às determinações constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente. § 4º São consideradas como ações finalísticas voltadas para crianças de zero a seis anos: I - Crianças com saúde; II - Educação infantil; III - As famílias e as comunidades das crianças; IV - Assistência social às famílias com crianças na primeira infância; V - Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direitos: acolhimento institucional, apadrinhamento afetivo, família acolhedora, adoção; VI - Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças; VII - A criança e o espaço, a cidade e o meio ambiente; VIII - Crianças e infâncias diversas: políticas e ações para as diferentes infâncias; IX - Enfrentando às violências contra as crianças; X - Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças; XI - Protegendo as crianças contra a pressão consumista; XII - Evitando a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação e ao uso de telas digitais; XIII - Evitando acidentes na primeira infância; XIV - A criança e a cultura; XV - O sistema de justiça e a criança; XVI - Objetivos de desenvolvimento sustentável para e com as crianças; XVII - As empresas e a primeira infância; XVIII - O direito à beleza. **Art. 2º** O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã constante do Anexo Único desta Lei deverá ser cumprido no seu prazo de vigência, desde que não haja prazo inferior definidos nas metas e estratégias especificadas no PMPI. **Art. 3º** A execução do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas, divulgadas pela administração municipal, por meio da Comissão Municipal Intersetorial, e acessível no site institucional da Prefeitura Municipal de Batayporã. **Art. 4º** A Prefeitura Municipal de Batayporã deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância. § 1º As Secretarias Municipais e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente responsáveis pelas ações voltadas para a Primeira Infância devem apresentar periodicamente relatórios de monitoramento e avaliação à Comissão de Monitoramento e Avaliação do PMPI, a fim de garantir a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas, realizando, anualmente, a revisão ou atualização das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos. § 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância deverá ser instituída e composta, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, por meio de ato administrativo do Poder executivo Municipal. § 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância realizará a gestão e o acompanhamento das ações, metas e indicadores de resultados pertinentes as politicas do PMPI/Batayporã, a cada 2 (dois) anos, objetivando estudos e análises dos dados que resultarão na composição de relatórios, proporcionando a revisão, correção e ajustes que percebam indispensáveis pela garantia de maior efetividade das propostas. **Art. 5º** Até o final do 1º (primeiro) semestre do 9º (nono) ano de vigência deste Plano Municipal pela Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal pela Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Parágrafo único. O processo de elaboração do Projeto de Lei disposto no caput deverá ser precedido de ampla participação de representante do poder público, setor privado, organizações mão governamentais e sociedade civil, crianças e família, que deverá ser coordenado pelo Comitê instituído por meio de Decreto, conforme Legislação pertinente. **Art. 6º** Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município (PPA), as ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância, a fim de viabilizar sua plena execução. **Art. 7º** A Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). **Art. 8º** Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na Primeira Infância deverá assegurar dotação orçamentária específica para o financiamento dos programas, serviços e ações previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Batayporã, ora instituído. **Art. 9º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias especificas, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 10.** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 11.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 20 de agosto de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } **Lei nº. 1.395/2025** PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ Acesso por meio do link: