Lei nº 1395/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã, e dá outras providências. Lei nº. 1.395, de 20 de agosto de 2025. “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã, com vigência no período de 10 (dez) anos, compreendendo os Exercício de 2025 a 2035, na forma do ANEXO ÚNICO desta Lei, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e defesa da criança de zero a seis anos, enquanto sujeita de direito e cidadã, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança. § 1º Os documentos do Anexo Único desta Lei, destinam-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, desenvolvidos no âmbito do município de Município de Batayporã. § 2º Os programas, projetos e ações das Secretarias Municipais de Batayporã, se integrarão de forma intersetorial nas ações finalísticas voltadas para as crianças de zero a seis anos de idade. § 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI atende às determinações constantes no Plano Nacional pela Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente. § 4º São consideradas como ações finalísticas voltadas para crianças de zero a seis anos: I - Crianças com saúde; II - Educação infantil; III - As famílias e as comunidades das crianças; IV - Assistência social às famílias com crianças na primeira infância; V - Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direitos: acolhimento institucional, apadrinhamento afetivo, família acolhedora, adoção; VI - Do direito de brincar ao brincar de todas as crianças; VII - A criança e o espaço, a cidade e o meio ambiente; VIII - Crianças e infâncias diversas: políticas e ações para as diferentes infâncias; IX - Enfrentando às violências contra as crianças; X - Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças; XI - Protegendo as crianças contra a pressão consumista; XII - Evitando a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação e ao uso de telas digitais; XIII - Evitando acidentes na primeira infância; XIV - A criança e a cultura; XV - O sistema de justiça e a criança; XVI - Objetivos de desenvolvimento sustentável para e com as crianças; XVII - As empresas e a primeira infância; XVIII - O direito à beleza. Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã constante do Anexo Único desta Lei deverá ser cumprido no seu prazo de vigência, desde que não haja prazo inferior definidos nas metas e estratégias especificadas no PMPI. Art. 3º A execução do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Batayporã e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas, divulgadas pela administração municipal, por meio da Comissão Municipal Intersetorial, e acessível no site institucional da Prefeitura Municipal de Batayporã. Art. 4º A Prefeitura Municipal de Batayporã deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância. § 1º As Secretarias Municipais e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente responsáveis pelas ações voltadas para a Primeira Infância devem apresentar periodicamente relatórios de monitoramento e avaliação à Comissão de Monitoramento e Avaliação do PMPI, a fim de garantir a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas, realizando, anualmente, a revisão ou atualização das ações do PMPI, pautada nos indicadores estabelecidos. § 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância deverá ser instituída e composta, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, por meio de ato administrativo do Poder executivo Municipal. § 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância realizará a gestão e o acompanhamento das ações, metas e indicadores de resultados pertinentes as politicas do PMPI/Batayporã, a cada 2 (dois) anos, objetivando estudos e análises dos dados que resultarão na composição de relatórios, proporcionando a revisão, correção e ajustes que percebam indispensáveis pela garantia de maior efetividade das propostas. Art. 5º Até o final do 1º (primeiro) semestre do 9º (nono) ano de vigência deste Plano Municipal pela Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal pela Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Parágrafo único. O processo de elaboração do Projeto de Lei disposto no caput deverá ser precedido de ampla participação de representante do poder público, setor privado, organizações mão governamentais e sociedade civil, crianças e família, que deverá ser coordenado pelo Comitê instituído por meio de Decreto, conforme Legislação pertinente. Art. 6º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município (PPA), as ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 7º A Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual, apresentar as suas metas de resultado e seu respectivo Plano de Ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). Art. 8º Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na Primeira Infância deverá assegurar dotação orçamentária específica para o financiamento dos programas, serviços e ações previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Batayporã, ora instituído. Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias especificas, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 20 de agosto de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças ANEXO ÚNICO Lei nº. 1.395/2025 PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ Acesso por meio do link: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_222_0_1_20082025131032.pdf