# Lei nº 1396/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Dispõe sobre reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Batayporã-MS. **Lei nº 1.396, de 20 de agosto de 2025.** “Dispõe sobre reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Batayporã-MS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: **Art. 1º** A reserva de vagas em concursos públicos para o provimento de cargos ou empregos públicos consiste em ação afirmativa que visa a atender aos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, bem como aos compromissos assumidos internacionalmente pela República Federativa do Brasil por meio de tratados e convenções de direitos humanos adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro. **Art. 2º** Ficam reservados aos pretos e pardos 20% (vinte por cento) e aos indígenas 5% (cinco por cento) do percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal da Administração Direta e Indireta, incluídas as autarquias e fundações públicas, do Município de Batayporã-MS. § 1º O sistema de reservas de vagas será aplicado levando-se em consideração o total de vagas correspondentes para cada cargo ou função disponível previsto no edital do concurso público ou que surgirem durante a vigência do certame. § 2º A reserva de vagas a candidatos negros e indígenas constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. § 3º Quando a incidência dos percentuais e das regras previstas neste artigo apontar que determinada vaga deverá ser destinada, concomitantemente, a mais de um dos segmentos populacionais abrangidos pela política de cotas, esta será reservada ao grupo cuja última nomeação efetivada seja mais remota. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a vaga imediatamente subsequente que vier a ser disponibilizada será reservada ao segmento populacional que não foi atendido por força daquela regra. § 5º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos candidatos, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). **Art. 3º** Poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme terminologia conceitual utilizada pelo IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de má-fé, fraude ou falsidade nos documentos apresentados e/ou na declaração do candidato de pertencimento a algum dos segmentos populacionais destinatários do sistema de reserva de vagas, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, será procedida à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da cominação de outras penalidades legais e de responsabilização civil e criminal do candidato. **Art. 4º** Os candidatos pretos, pardos e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas para a ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos pretos, pardos e indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato pretos, pardos e indígenas aprovados em vagas reservadas, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado nas vagas reservadas. § 3º A autodeclaração de pessoa preta e parda deverá ser validada por meio de procedimento de heteroidentificação. § 4º A comprovação do candidato como indígena poderá ser feita através do RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena) ou outra forma disposta no edital. **Art. 5º** Na hipótese de não haver número de candidatos pretos, pardos e indígenas aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. **Art. 6º** A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos pretos e pardos e a candidatos indígenas. § 1º O preenchimento das vagas se iniciará pelo sistema de ampla concorrência. § 2º O edital informará a sistemática de nomeação dos candidatos aprovados e classificados; **Art. 7º** Para constatação da veracidade do pertencimento étnico-racial preto e pardo nos concursos públicos de que trata esta lei, poderá ser nomeada uma comissão especial ou ser contratado fundação educacional, com expertise no assunto, sempre devendo ser observado: I - A verificação se dará somente nos candidatos aprovados, assim considerados aqueles que obtiverem a pontuação mínima prevista no edital após a homologação do resultado do certame público. II - A constatação poderá ser realizada de forma presencial ou de maneira virtual, ou seja, online, a critério dos responsáveis citados no *caput* deste artigo; III - O critério a ser utilizado observará o fenótipo, assim entendido o conjunto de características que constituem a manifestação do genótipo racial do candidato; IV - Caso remanesça dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, poderá ser solicitar ao candidato documento público oficial, do próprio candidato ou de ascendentes, para corroborar a autodeclaração; § 1º Encerrado o processo de constatação, o responsável, citado no *caput* deste artigo, elaborará parecer favorável ou desfavorável para o candidato integrar o sistema de reservas de vagas para pretos e pardos constantes nesta lei. § 2º Da conclusão pela não qualificação do candidato como preto ou pardo, caberá recurso à autoridade máxima do órgão responsável pela realização do concurso, no prazo de cinco dias; § 3º Somente poderá ser empossado no cargo ou emprego público pelo sistema de cotas étnico-racial previsto nesta lei após o candidato obter parecer favorável do responsável citado no *caput* deste artigo ou tiver o seu recurso provido pela autoridade máxima do órgão responsável pela realização do concurso. **Art. 8º** Caso seja criado a Comissão Especial prevista no artigo anterior, esta será composta por número ímpar e suas decisões se dará por maioria. § 1º A nomeação desta Comissão será de responsabilidade do órgão público responsável pelo concurso. § 2º Será convidado, no mínimo, um membro que integre uma organização da sociedade civil que tenha entre as finalidades o combate à discriminação e/ou a promoção da igualdade étnico-racial. **Art. 9º** Caso seja contratado fundação educacional, de que trate o Art. 7º, desta Lei, esta deverá observar o §2º, do Art. 8º, também, desta Lei. **Art. 10.** O candidato que obter decisão desfavorável à reserva de cotas será excluído do sistema de cotas e eliminado do certame se não possuir a pontuação mínima para a classificação geral. **Art. 11.** Os editais de abertura de concursos públicos poderão estabelecer procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos desta Lei. **Art. 12.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. Batayporã-MS, 20 de agosto de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças