Lei nº 1398/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências. Lei nº. 1398/2025, de 4 de setembro de 2025. “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Jan Antonin Bata, inscrita no CNPJ nº 15.487.697/0001-44, com o objetivo de custear as despesas com o Projeto Despertando Cientistas Protagonistas para o Caminho da Pesquisa Cientifica da Escola Estadual Jan Antonin Bata. Art. 2º Fica também autorizado a criação de crédito especial e suplementar no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no Exercício de 2025, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei. 07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS 07.93 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2.060 – Gestão das Atividades do FMDCA 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais………………………………………………… R$ 36.000,00 Fonte de Recurso: 2.759.0000 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 4 de setembro de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças