# Lei nº 1399/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. **Lei nº. 1399, de 4 de setembro de 2025.** “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 70.840,00 (setenta mil, oitocentos e quarenta reais) para a Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, com o objetivo de custear as despesas com o Projeto Arte para a Vida da Escola Estadual Braz Sinigáglia. **Art. 2º** Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a criação de crédito especial e suplementar no valor de R$ 70.840,00 (setenta mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Municipal do Exercício de 2025, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei. 07.00 – FUNDO MUN.DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESC.BATAYPORA 07.093 – SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL/SMAS / FMDCA-FUNDO MUN. DOS DIR.DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.060 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................................................R$ 70.840,00\ 2.759.0000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 4 de setembro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças