# Lei nº 1400/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Institui o Programa Municipal de Distribuição de Gesso em Propriedades Agrícolas da Agricultura Familiar no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.400, de 4 de setembro de 2025.** “Institui o Programa Municipal de Distribuição de Gesso em Propriedades Agrícolas da Agricultura Familiar no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GESSO EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS DA AGRICULTURA FAMILIAR, que autoriza a distribuição de gesso entre os agricultores familiares do município, para utilização na correção e preparo do solo, com os seguintes objetivos: I - Ampliar a capacidade produtiva das famílias que serão beneficiadas por esse programa; II - Aumentar a oferta de alimentos destinados ao autoconsumo e distribuição no mercado local e regional; III - Contribuir no desenvolvimento municipal e regional; IV - Promover a agricultura familiar como um segmento estratégico para o desenvolvimento do município de Batayporã. **Art. 2º** A concessão do gesso fica condicionada à apresentação dos documentos: Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, Junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SADEMAT; a) Não possuir débitos junto a Fazenda Municipal; b) Transcrição ou matrícula do imóvel, a ser retirada no Cartório de Registros de Imóveis, ou prova de justa posse. **Art. 3º** Nos casos de inexistência de documento definitivo do imóvel (matrícula ou transcrição) do qual o requerente detenha posse, deverá apresentar um dos seguintes documentos: I - Escritura pública de cessão de direitos possessórios ou declaração de confrontantes; II - Recibo comprovando aquisição da posse e declaração de confrontantes; III - Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais públicas. **Art. 4º** O ato de doação será realizado o beneficiário após a comprovação da documentação exigida para habilitação e mediante protocolo de requerimento a ser preenchido na Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SADEMAT, que coordenará a concessão do incentivo. § 1º Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa. § 2º Nos casos em que a documentação estiver incompleta, não será protocolado o requerimento até que providenciada a regularização dos documentos. **Art. 5º** a quantia será limitada em até duas toneladas por ano para cada produtor habilitado. **Art. 6º** A distribuição será feita seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, juntamente com a análise dos mais necessitados para atendimento prioritário, respeitando-se o limite máximo do programa, que será de até 250 (duzentos e cinquenta) toneladas de gesso, anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, a ser regulamentada. **Art. 7º** Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT a responsabilidade pela retirada e transporte do produto até a propriedade beneficiada, havendo necessidade de terceirização de transporte haverá a regular contratação, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021. **Art. 8º** A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT poderá realizar os serviços de gessagem e incorporação. **Art. 9º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. **Art. 10.** Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, atendidos os princípios gerais da presente Lei, a regulamentar o Programa Municipal de Distribuição de Gesso em Propriedades Agrícolas da Agricultura Familiar. **Art. 11.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 4 de setembro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças