# Lei nº 1402/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências. **Lei nº. 1.402, de 10 de setembro de 2025.** “Altera a redação dos artigos 2º e 5º da [Lei nº. 1090/2015](../2015/lei-1090-2015.md) de 24 de março de 2015, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Os artigos 2º e 5º da [Lei nº 1090/2015](../2015/lei-1090-2015.md) de 24 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º ... > > Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública - SEINFRA.” (NR) *\[....\]* > “Art. 5º ... > > § 1º > > § 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública; (NR) > > § 3º > > § 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.” (NR) **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. [1.210/2019](../2019/lei-1210-2019.md), de 4 de setembro de 2019, e a [Lei nº. 1.229, de 24 de março](../2020/lei-1229-2020.md) de 2020. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS, 10 de setembro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretaria Municipal de Administração e Finanças