Lei nº 1402/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências. Lei nº. 1.402, de 10 de setembro de 2025. “Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº. 1090/2015 de 24 de março de 2015, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 2º e 5º da Lei nº 1090/2015 de 24 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º … Parágrafo único. O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS fica vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública - SEINFRA.” (NR) [….] “Art. 5º … § 1º § 2º A Presidência do Conselho Gestor de FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura Pública; (NR) § 3º § 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FHIS.” (NR) Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 1.210/2019, de 4 de setembro de 2019, e a Lei nº. 1.229, de 24 de março de 2020. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Batayporã-MS, 10 de setembro de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretaria Municipal de Administração e Finanças