# Lei nº 1403/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera a Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Batayporã-MS, para extinguir o cargo comissionado de Procurador Legislativo e criar o cargo comissionado de Assessor Jurídico, e dá outras providências. **Lei nº. 1.403, de 2 de outubro de 2025.** “Altera a [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](../2024/lei-1350-2024.md), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Batayporã-MS, para extinguir o cargo comissionado de Procurador Legislativo e criar o cargo comissionado de Assessor Jurídico, e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica extinto, no âmbito do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira da Câmara Municipal de Batayporã, o cargo em comissão de Procurador Legislativo, bem como em seus Anexos II e III da [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](../2024/lei-1350-2024.md). **Art. 2º** Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Batayporã, o cargo de **Assessor Jurídico.** § 1º Na Tabela do Anexo II da [Lei nº 1.350 de 1º de março de 2024](../2024/lei-1350-2024.md), o cargo de Assessor Jurídico conterá as seguintes especificações: I - *Referência: 02* II - *Cargo: Assessor Jurídico* III - *Vagas: 1* IV - *Carga Horária: 20h* V - *Vencimentos: R$ 7.229,52* § 2º No Anexo III da [Lei nº 1.350, de 2024](../2024/lei-1350-2024.md), o cargo de Assessor Jurídico conterá as seguintes atribuições e requisitos: I - **Atribuições:** Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões e aos setores da Câmara Municipal, auxiliando na análise e tramitação de proposições legislativas. Coordenar, em caráter administrativo, os trabalhos do setor jurídico da Câmara Municipal, organizando rotinas, prazos e fluxos de informação. Elaborar pareceres, informações e documentos jurídicos de interesse do Legislativo, para apreciação da Presidência e das Comissões, conforme o caso. Representar perante o Tribunal de Contas do Estado quando necessário. Acompanhar os processos judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal, fornecendo suporte e informações, especialmente quando não houver advogado efetivo em exercício. Representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, mediante autorização expressa da Presidência. Apoiar a uniformização da interpretação administrativa de entendimentos jurídicos já consolidados no âmbito da Câmara Municipal, respeitada a autonomia técnico-jurídica do Advogado efetivo. Executar outras atribuições correlatas de assessoramento jurídico determinadas pela Presidência. **Requisitos:** Curso superior completo em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.* **Art. 3º** O parágrafo único do artigo 6º da [Lei nº 1.350 de 1º de março de 2024](../2024/lei-1350-2024.md), passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Parágrafo único. Os servidores nos cargos de Assessor Jurídico e Advogado ficam impedidos de demandar contra a Fazenda Pública Municipal de Batayporã – MS, mas livres para o exercício da advocacia privada, nos termos da Lei Federal n. 8.906/94.* **Art. 4º** Com exceção do cargo de Assessor Especial II ao V, o cargo de “Assessor Especial I” passa à exigir o nível superior completo em qualquer área de formação. Parágrafo único. Já para os cargos de “Assessor Especial IV e V”, passa à exigir apenas o nível fundamental completo. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 2 de outubro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretaria Municipal de Administração e Finanças