# Lei nº 1405/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Incluí o parágrafo quarto no artigo 4º da Lei 1.336, de 23 de outubro de 2023. **Lei nº. 1.405, de 17 de outubro de 2025.** “Incluí o parágrafo quarto no artigo 4º da Lei 1.336, de 23 de outubro de 2023”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** A [Lei nº 1.336, de 23 de outubro de 2023](../2023/lei-1336-2023.md), passa a vigorar acrescida do seguinte § 4º ao art. 4º: > *“Art. 4º - ................................................................................................................* *......................................................................................\* § 4º O valor da diária será destinado para arcar com as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção e demais gastos; ressalvada as despesas com passagem aérea.* *........................................................................”\* **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. Batayporã-MS, 17 de outubro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretaria Municipal de Administração e Finanças