Lei nº 1405/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Incluí o parágrafo quarto no artigo 4º da Lei 1.336, de 23 de outubro de 2023. Lei nº. 1.405, de 17 de outubro de 2025. “Incluí o parágrafo quarto no artigo 4º da Lei 1.336, de 23 de outubro de 2023”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.336, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte § 4º ao art. 4º: “Art. 4º - …………………………………………………………………………………………………. *…………………………………………………………………………..* § 4º O valor da diária será destinado para arcar com as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção e demais gastos; ressalvada as despesas com passagem aérea.* *………………………………………………………………”* Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. Batayporã-MS, 17 de outubro de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretaria Municipal de Administração e Finanças