# Lei nº 1407/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos portadores de doenças graves, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com síndrome de down e pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências. **Lei nº. 1.407, de 28 de outubro de 2025.** “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos portadores de doenças graves, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com síndrome de down e pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a **CÂMARA MUNICIPAL** aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador Fabio Vinicius Santana de Mello e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – o imóvel utilizado exclusivamente como residência própria do contribuinte, cônjuge, filho ou dependente legal que seja: I - portador de doença grave, assim considerada, mediante laudo médico especializado, qualquer das seguintes patologias: a) moléstia profissional; b) tuberculose ativa; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) neoplasia maligna (câncer); f) cegueira; g) hanseníase; h) paralisia irreversível e incapacitante; i) cardiopatia grave; j) doença de Parkinson; k) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) hepatopatia grave; n) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); o) contaminação por radiação; p) Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) p) síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS); II - pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA III - pessoa com síndrome de down IV - pessoa diagnosticada com fibromialgia § 1º A isenção de que trata este artigo aplica-se exclusivamente a um único imóvel de propriedade do beneficiário, do cônjuge, do filho ou do seu responsável legal, desde que destinado à sua moradia permanente. § 2º Na hipótese de o beneficiário residir em imóvel alugado, poderá ser concedida a isenção, desde que conste no contrato de locação o nome do beneficiário, ou de seu responsável legal, como locatário principal. **Art. 2º** Para a concessão da isenção, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - documento que comprove a propriedade do imóvel ou, se for o caso, o contrato de locação em nome do beneficiário ou de seu responsável legal; II - documento de identificação e CPF do requerente; III - comprovante de residência no imóvel objeto da isenção; IV - documento que comprove o vínculo de dependência, quando aplicável (certidão de nascimento, certidão de casamento, termo de guarda judicial, ou outro documento idôneo); V - laudo ou atestado médico atualizado, emitido por profissional habilitado, contendo: a) diagnóstico detalhado; b) estágio clínico atual, quando aplicável; c) Classificação Internacional de Doenças – CID, quando aplicável; d) identificação completa do profissional emissor, com nome, número de registro no Conselho Regional de Medicina – CRM – ou no respectivo conselho profissional, e assinatura. **Art. 3º** A isenção prevista nesta Lei não abrange taxas, contribuições de melhoria e outros tributos municipais eventualmente incidentes sobre o imóvel. **Art. 4º** A isenção terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante novo requerimento, acompanhado da documentação atualizada que comprove a manutenção dos requisitos exigidos. **Art. 5º** O Poder Executivo fica autorizado a conceder, mediante requerimento, remissão dos débitos referentes ao IPTU do imóvel objeto da isenção, contados a partir da data do diagnóstico da doença grave ou do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Parágrafo único. Na hipótese de o tributo já ter sido recolhido, não haverá restituição de valores pagos, nem geração de crédito tributário. **Art. 6º** As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. **Art. 7º** O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a [Lei 1.148/2017](../2017/lei-1148-2017.md) de 22 de maio de 2017. Batayporã-MS, 28 de outubro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretaria Municipal de Administração e Finanças