# Lei nº 1410/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para adesão ao parcelamento especial de débitos de contribuições previdenciárias junto à União, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, e da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências. **Lei nº. 1.410, de 17 de novembro de 2025.** “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para adesão ao parcelamento especial de débitos de contribuições previdenciárias junto à União, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, e da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; ### CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES { .centro } **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao parcelamento especial de débitos de contribuições previdenciárias devidos à União, inclusive os de suas autarquias e fundações, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 9 de outubro de 2025, que regulamenta os arts. 116 e 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. **Art. 2º** O parcelamento de que trata esta Lei tem por finalidade regularizar a situação fiscal e previdenciária do Município de Batayporã – MS perante a União, abrangendo os débitos vencidos até 31 de agosto de 2025 e possibilitando seu pagamento parcelado, com as reduções e condições previstas na legislação federal aplicável. ### CAPÍTULO II — CONDIÇÕES PARA ADESÃO E PAGAMENTO { .centro } **Art. 3º** A adesão ao parcelamento será realizada observando-se as condições e prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 e alterações posteriores, incluindo, mas não se limitando a: I - o prazo limite para requerimento de adesão, fixado em 31 de agosto de 2026; II - a inclusão de créditos tributários vencidos até 31 de agosto de 2025, relativos às contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive aqueles objeto de contencioso administrativo ou judicial, ou de parcelamento anterior, rescindido ou ativo, não integralmente quitados; III - a aplicação dos percentuais de redução sobre o valor das multas de mora, de ofício e isoladas, bem como sobre os juros de mora, conforme disposto na legislação federal aplicável; IV - o pagamento das parcelas mensais e sucessivas em até trezentas prestações, observados os limites e critérios de cálculo definidos pela Receita Federal do Brasil, sendo o valor de cada parcela acrescido de atualização monetária e juros reais, nos termos da legislação vigente; V - a observância dos incentivos à quitação antecipada de parte do saldo consolidado, com redução de juros reais conforme o percentual de amortização, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025. **Art. 4º** Para efetivação da adesão ao parcelamento, o Poder Executivo Municipal deverá cumprir integralmente as exigências da Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025, especialmente as relativas a: I - autorização expressa e irrevogável para que sejam retidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) os valores correspondentes à parcela mensal de amortização do parcelamento, bem como às contribuições previdenciárias que vencerem no curso do parcelamento; II - formalização da desistência de impugnações, recursos administrativos, ações judiciais e parcelamentos anteriores, com a expressa renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025; III - apresentação de todos os documentos e informações exigidos para o requerimento de adesão, incluindo a declaração dos débitos pendentes de constituição definitiva, nos prazos e formas previstos na legislação federal; IV - pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês em que o requerimento for efetuado, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), nos termos do art. 20, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá instruir o processo de adesão com a demonstração de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária, conforme os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). ### CAPÍTULO III — DA RESCISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS { .centro } **Art. 5º** A rescisão do parcelamento seguirá rigorosamente as condições e procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025, implicando o cancelamento dos benefícios concedidos e o imediato prosseguimento da cobrança dos débitos pelo seu valor original, atualizado e com os acréscimos legais devidos. **Art. 6º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos, firmar termos, protocolos e instrumentos jurídicos necessários à formalização, acompanhamento, gestão e eventual rescisão do parcelamento de que trata esta Lei, observadas as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025, da Emenda Constitucional nº 136/2025 e os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa. **Art. 7º** As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. **Art. 8º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 9º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 17 de novembro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças