# Lei nº 1412/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências. **Lei nº. 1.412, de 19 de novembro de 2025.** “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual do exercício de 2025, e da outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, [Lei nº 1.369, de 20 de dezembro de 2024](../2024/lei-1369-2024.md), crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme especificado abaixo: **PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ\ 05.006 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E LAZER / SECEL / SECRET MUN. DE ED. E CULT. ESP. E LAZER/SECEL**\ 2.012 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 400.000,00 **03.003 - SECRETARIA MUN. ADM. E FINANÇAS / SEMAFIN / SECRETARIA MUN. ADM. E FINANÇAS / SEMAFIN**\ 2.007 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 100.000,00\ **Art. 2º** Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias: **FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\ 06.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS / FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\** 2.027 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 200.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 100.000,00 2.031 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE\ 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – R$ 200.000,00 **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS., 19 de novembro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças