# Lei nº 1414/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências. **Lei nº. 1.414, de 19 de novembro de 2025.** “Altera a redação do artigo 1º da [Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025](lei-1404-2025.md), e dá outras providências”. O **PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL**, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O *artigo 1º da [Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025](lei-1404-2025.md)*, passa a vigorar com a seguinte redação: > “**Art. 1º.** Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmio pertencente à Campanha “Show de Prêmios 2025” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local.” (NR) **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 19 de novembro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças