Lei nº 1414/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências. Lei nº. 1.414, de 19 de novembro de 2025. “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº. 1.404, de 9 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.600/0001-00, com sede à Av. Antonia Spinosa Mustafá, nº 1379, neste município, destinado a aquisição de prêmio pertencente à Campanha “Show de Prêmios 2025” do município de Batayporã-MS, realizada com a finalidade de fortalecer o comércio local.” (NR) Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 19 de novembro de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças