# Lei nº 1415/2025 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em vias públicas, calçadas, praças, terrenos baldios ou em qualquer outro espaço público do Município de Batayporã-MS, e estabelece penalidades para o seu descumprimento, bem como institui incentivo à denúncia, no âmbito do Município de Batayporã-MS. **Lei nº. 1.415, de 19 de novembro de 2025.** “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em vias públicas, calçadas, praças, terrenos baldios ou em qualquer outro espaço público do Município de Batayporã-MS, e estabelece penalidades para o seu descumprimento, bem como institui incentivo à denúncia, no âmbito do Município de Batayporã-MS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo ou resíduo sólido, entulho, restos de material de construção, galhos e restos de poda de árvores, móveis velhos, eletrodomésticos em desuso etc., em vias públicas, calçadas, praças, terrenos baldios ou em qualquer outro espaço público do Município de Batayporã-MS. **Art. 2º** Todo o lixo ou resíduo sólido, descrito no artigo anterior, deverá ser destinado corretamente aos locais apropriados, como: I - Aterros sanitários; II - Pontos de coleta autorizados pela Prefeitura; III - Serviços de coleta pública regular; IV - Locais indicados em programas oficiais de reciclagem ou descarte consciente. **Art. 3º** O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - Multa no valor, correspondente a 10 (dez) VRM - Valor de Referência Municipal, por infração; II - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; III - Quando identificado o infrator, poderá haver obrigação de recolher o lixo descartado indevidamente, sem prejuízo da multa. Parágrafo único. De igual forma incorrerá nos incisos I e II, do *caput* do art. 3º, quem depredar e ou causar danos ao patrimônio púbico, inclusive pichação, sem prejuízo da apuração do crime previsto no art. 163, do Código Penal e da apuração da reparação do dano. **Art. 4º** A apuração das infrações poderá ser feita por fiscalização direta da Prefeitura ou por meio de denúncia com comprovação por imagem ou vídeo, que mostre com clareza a infração e possibilite a identificação do infrator. Parágrafo único. A denúncia deverá ser encaminhada aos canais oficiais da Prefeitura, devidamente identificada, sob pena de indeferimento. **Art. 5º** Os recursos arrecadados com as multas serão destinados exclusivamente a programas de limpeza urbana, educação ambiental e ações de fiscalização. **Art. 6º** A Prefeitura poderá promover campanhas educativas e informativas sobre o descarte adequado de resíduos sólidos, visando à conscientização da população. **Art. 7º** Fica instituído sistema de recompensa em pecúnia para quem oferecer informações que sejam úteis para apurar a autoria da infração que leva a aplicação da multa do art. 3º desta lei. § 1º A recompensa estabelecida do caput deste artigo será de 2 (dois) VRM - Valor de Referência Municipal; § 2º Não há direito adquirido ao recebimento da recompensa de que trata o *caput* deste artigo enquanto não for editado o ato do Poder Executivo de que trata o art. 4º desta Lei e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para a despesa; § 3º O pagamento da recompensa será devido após a obtenção do resultado e da mensuração do grau de utilidade da informação para sua consecução; § 4º O pagamento da recompensa será efetuado por meio de procedimento que assegure o sigilo dos dados de identificação do denunciante, assim como todo o processo que tramitar desde o início; § 5º Em caso de mais de uma denúncia sob a ocorrência do mesmo fato, será devido a recompensa para quem tiver primeiro protocolado a denúncia. **Art. 8º** Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, por meio de decreto municipal. **Art. 9º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 10.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS., 19 de novembro de 2025. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças