# Lei nº 1420/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede auxílio emergencial de caráter eventual e assistencial às famílias atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos adversos, tais como vendavais, chuvas intensas, granizo, enxurradas, alagamentos ou situações similares, e dá outras providências. **Lei nº. 1.420, de 29 de janeiro de 2026.** “Concede auxílio emergencial de caráter eventual e assistencial às famílias atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos adversos, tais como vendavais, chuvas intensas, granizo, enxurradas, alagamentos ou situações similares, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio emergencial de caráter eventual e assistencial às famílias atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos adversos, tais como vendavais, chuvas intensas, granizo, enxurradas, alagamentos ou situações similares. **Art. 2º** O auxílio de que trata esta Lei será concedido mediante laudo técnico ou relatório circunstanciado elaborado pela Defesa Civil Municipal ou órgão competente, que comprove a ocorrência do evento e a efetiva condição de vulnerabilidade das famílias atingidas. **Art. 3º** A concessão do auxílio emergencial ficará condicionada: I - à existência de disponibilidade orçamentária e financeira; II - à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência; III - à comprovação dos danos sofridos, conforme critérios estabelecidos em regulamento. **Art. 4º** Os valores do auxílio emergencial, o número de beneficiários e os critérios de rateio serão definidos por decreto do Poder Executivo, observado o limite orçamentário disponível para cada evento. **Art. 5º** As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000. **Art. 6º** O auxílio emergencial previsto nesta Lei possui natureza jurídica de benefício eventual, não gerando direito adquirido, nem caráter continuado. **Art. 7º** O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo os procedimentos administrativos para cadastramento, concessão, pagamento e prestação de contas do auxílio emergencial. **Art. 8º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 9º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 29 de janeiro de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças