# Lei nº 1421/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Institui o Sistema de Identificação e Comunicação para Manutenção da Iluminação Pública por meio de placas com QR Code instaladas nos postes do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.421, de 9 de março de 2026.** “Institui o Sistema de Identificação e Comunicação para Manutenção da Iluminação Pública por meio de placas com QR Code instaladas nos postes do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador **FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã/MS, o Sistema de Identificação e Comunicação da Iluminação Pública, composto por placas contendo código individual de identificação do poste e QR Code, a serem instaladas nos postes de iluminação pública. **Art. 2º** As placas de identificação têm por finalidade permitir que qualquer cidadão comunique, de forma rápida e eficiente, problemas relacionados à iluminação pública, especialmente lâmpadas apagadas ou defeituosas, por meio de aplicativo de comunicação digital, preferencialmente WhatsApp, ou outro canal oficial disponibilizado pelo Poder Executivo. **Art. 3º** As placas de identificação deverão conter, no mínimo: I - código individual e exclusivo de identificação do poste; II - QR Code que direcione automaticamente ao canal oficial de atendimento do órgão ou entidade responsável pela iluminação pública; III - instruções simples e acessíveis para utilização do sistema pelo cidadão. **Art. 4º** O Poder Executivo poderá implementar sistema informatizado ou automatizado que permita o registro e acompanhamento das solicitações, contendo, no mínimo: I - número de protocolo de atendimento; II - identificação e localização do poste informado; III - data e horário da comunicação; IV - encaminhamento à equipe responsável pela manutenção; V - comunicação ao cidadão acerca da conclusão do serviço, quando tecnicamente possível. **Art. 5º** Compete ao órgão ou entidade municipal responsável pela iluminação pública: I - providenciar a instalação das placas de identificação e zelar por sua conservação e legibilidade; II - manter atualizado o cadastro dos postes e respectivos códigos de identificação; III - assegurar o adequado atendimento às comunicações realizadas pelos cidadãos e a execução dos reparos necessários; IV - elaborar e consolidar relatórios periódicos de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública. **Art. 6º** O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou cooperações com empresas públicas ou privadas, sem ônus para o Município, com a finalidade de implementar, gerir ou manter o sistema previsto nesta Lei, observada a legislação aplicável. **Art. 7º** As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições legais pertinentes. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 9 de março de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças