# Lei nº 1422/2026
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.*
> Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências.
**Lei nº. 1422, de 10 de março de 2026.**
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
**Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, [Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025](../2025/lei-1419-2025.md), crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme especificado abaixo:
| **PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ** |
|----------------------------------------------------------|
| **02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO –** **SEGOV** |
| **0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS** |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| TOTAL |
R$ 1.000,00
|
| |
|-----------------------------------------------------------|
| **03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN)** |
| **0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA** |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| TOTAL |
R$ 1.000,00
|
| |
|------------------------------------------------------------------------|
| **12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT)** |
| **0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO** |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| 0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| TOTAL |
R$ 2.000,00
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ
07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| 0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| 0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| TOTAL |
R$ 3.000,00
|
**Art. 2º** Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação orçamentaria, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, as seguintes dotações orçamentárias:
| **PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ** |
|------------------------------------------------------|
| **02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV** |
| **0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS** |
| 3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| TOTAL |
R$ 1.000,00
|
| |
|-----------------------------------------------------------|
| **03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN)** |
| **0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA** |
| 3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| TOTAL |
R$ 1.000,00
|
| |
|------------------------------------------------------------------------|
| **12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT)** |
| **0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO** |
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| 0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE |
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| TOTAL |
R$ 2.000,00
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ
07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| 0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| 0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO |
| 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000 |
R$ 1.000,00 |
| TOTAL |
R$ 3.000,00
|
**Art. 3º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, [Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025](../2025/lei-1419-2025.md), crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ
07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.665.0000 |
R$ 794.560,00 |
| 0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO |
| 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.665.0000 |
R$ 637.940,00 |
| TOTAL |
R$ 1.432.500,00
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**Art. 4º** Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme **CONTRATO DE REPASSE Nº 946593/2023/MDASCF/CAIXA e CONTRATO DE REPASSE Nº 946695/2023/MDASCF/CAIXA** junto ao **MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME**, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
**Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário.
**Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 10 de março de 2026.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
**Gabriel Boffo da Rocha**
Secretário Municipal de Administração e Finanças