# Lei nº 1422/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências. **Lei nº. 1422, de 10 de março de 2026.** “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, [Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025](../2025/lei-1419-2025.md), crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme especificado abaixo: | **PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ** | |----------------------------------------------------------| | **02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO –** **SEGOV** | | **0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS** |
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 1.000,00

| | |-----------------------------------------------------------| | **03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN)** | | **0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA** |
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 1.000,00

| | |------------------------------------------------------------------------| | **12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT)** | | **0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO** |
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 2.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ

07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 3.000,00

**Art. 2º** Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação orçamentaria, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, as seguintes dotações orçamentárias: | **PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ** | |------------------------------------------------------| | **02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV** | | **0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS** |
3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 1.000,00

| | |-----------------------------------------------------------| | **03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN)** | | **0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA** |
3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 1.000,00

| | |------------------------------------------------------------------------| | **12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT)** | | **0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO** |
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 R$ 1.000,00
0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 2.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ

07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 R$ 1.000,00
0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 R$ 1.000,00
0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 R$ 1.000,00
TOTAL

R$ 3.000,00

**Art. 3º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, [Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025](../2025/lei-1419-2025.md), crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado abaixo:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ

07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.665.0000 R$ 794.560,00
0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.665.0000 R$ 637.940,00
TOTAL

R$ 1.432.500,00

**Art. 4º** Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme **CONTRATO DE REPASSE Nº 946593/2023/MDASCF/CAIXA e CONTRATO DE REPASSE Nº 946695/2023/MDASCF/CAIXA** junto ao **MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME**, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 10 de março de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças