Lei nº 1422/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências. Lei nº. 1422, de 10 de março de 2026. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2026, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025, crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme especificado abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ -------------------------------------------------- 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV 0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 ------------------------------------------------------- 03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN) 0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA ------------------------------------------------------- 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 ----------------------------------------------------------------------------------------- 12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT) 0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO ----------------------------------------------------------------------------------------- 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00 0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ 07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00 0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00 0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação orçamentaria, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, as seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ -------------------------------------------------- 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV 0001.4.122.2.002 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 ------------------------------------------------------- 03.003 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS (SEMAFIN) 0001.4.123.2.006 – GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA ------------------------------------------------------- 3.3.90.14 - DIÁRIAS - CIVIL 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 ----------------------------------------------------------------------------------------- 12.001 – SEC. MUN. AGRIC., DES.ECON., MEIO AMB E TUR. (SADEMAT) 0005.23.691.2.009 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, RURAL E TURISMO ----------------------------------------------------------------------------------------- 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 R$ 1.000,00 0006.18.541.2.008 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ 07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 R$ 1.000,00 0004.8.245.2.032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 R$ 1.000,00 0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 dezembro de 2025, crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORÃ 07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0004.8.122.2.030 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.665.0000 R$ 794.560,00 0004.8.245.2.034 – GESTÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - CREAS/CASA ACOLHIMENTO 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.665.0000 R$ 637.940,00 TOTAL R$ 1.432.500,00 Art. 4º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme CONTRATO DE REPASSE Nº 946593/2023/MDASCF/CAIXA e CONTRATO DE REPASSE Nº 946695/2023/MDASCF/CAIXA junto ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 10 de março de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças