Lei nº 1423/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Batayporã/MS, define suas competências, estrutura básica e dá outras providências. Lei nº. 1.423, de 19 de março de 2026. “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Batayporã/MS, define suas competências, estrutura básica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador FABIO VINICIUS SANTANA DE MELLO e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Batayporã/MS, a Ouvidoria da Câmara Municipal, como unidade permanente de participação, controle social e aprimoramento institucional do Poder Legislativo. Art. 2º A Ouvidoria da Câmara Municipal tem por finalidade receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, pedidos de informação e demais manifestações dos cidadãos relativas aos serviços, atividades, atos administrativos e atuação parlamentar da Câmara Municipal. Art. 3º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal, sem prejuízo de outras atribuições previstas em regulamento interno: I - receber e registrar manifestações da sociedade, assegurado o tratamento adequado, sigiloso e imparcial das informações; II - analisar as manifestações recebidas e encaminhá-las aos setores, comissões, vereadores ou órgãos competentes para apuração, resposta ou adoção de providências; III - acompanhar o trâmite das manifestações e cobrar, quando necessário, o cumprimento dos prazos de resposta; IV - responder ao cidadão, de forma clara e objetiva, sobre as providências adotadas ou as razões da impossibilidade de atendimento; V - propor medidas de aperfeiçoamento dos serviços administrativos e da atuação institucional da Câmara Municipal; VI - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, com dados estatísticos e recomendações, a serem apresentados à Mesa Diretora; VII - promover a transparência, a participação popular e o fortalecimento da cidadania no âmbito do Poder Legislativo municipal. Art. 4º A Ouvidoria da Câmara Municipal será dirigida por um Ouvidor, escolhido e designado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, dentre os servidores da Câmara Municipal, assegurada a autonomia funcional no exercício de suas atribuições. § 1º O mandato do Ouvidor, a forma de recondução, substituição e eventual destituição serão disciplinados por Resolução. § 2º O exercício da função de Ouvidor não gera novo vínculo funcional, podendo ser instituída gratificação ou função remunerada específica ao servidor designado, desde que prevista em lei específica. Art. 5º A Ouvidoria da Câmara Municipal atuará com autonomia funcional no exercício de suas atribuições, vedada qualquer forma de interferência que comprometa a independência de suas manifestações. Art. 6º A Câmara Municipal disponibilizará os meios necessários ao funcionamento da Ouvidoria, inclusive canais presenciais e eletrônicos de atendimento ao cidadão, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais. Art. 7º O funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal, inclusive os procedimentos de atendimento ao cidadão, os prazos internos e o fluxograma de tramitação das manifestações, será disciplinado por regulamento próprio, aprovado por ato da Mesa Diretora, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 19 de março de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças