# Lei nº 1424/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Dispõe sobre a Política de Gestão de Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Incentivos à Coleta Seletiva de Lixo no Município de Batayporã e dá outras providências. **Lei nº 1.424, de 24 de março de 2026.** “Dispõe sobre a Política de Gestão de Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Incentivos à Coleta Seletiva de Lixo no Município de Batayporã e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; ## TÍTULO I — DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS { .centro } ### CAPÍTULO I — DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES { .centro } **Art. 1º** Esta lei institui a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Incentivos à Coleta Seletiva de Lixo, define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Município. #### SEÇÃO I { .centro } **Dos Princípios** **Art. 2º** São princípios da Política Municipal de Coleta Seletiva: I - a visão sistêmica da coleta seletiva que leve em consideração as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública; II - a gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil; III - a cooperação interinstitucional com os órgãos do Município, bem como entre secretarias, órgãos e agências estaduais; IV - a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo; V - a prevenção da poluição mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora; VI - a minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação; VII - a garantia da sociedade ao direito à informação, pelo gerador, sobre o potencial de degradação ambiental dos produtos e o impacto na saúde pública; VIII - acesso da sociedade à educação ambiental; IX - a atuação em consonância com as políticas estaduais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano; X - reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador de trabalho e renda. #### SEÇÃO II { .centro } **Dos Objetivos** **Art. 3º** São objetivos da Política Municipal da Coleta Seletiva: I - uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais; II - a preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos; III - promover a inclusão social de catadores, nos serviços de coleta seletiva; IV - incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e a solução conjunta dos problemas de gestão de resíduos de todas as origens; V - fomentar a implantação do sistema de coleta seletiva no Município. Parágrafo único. Para alcançar os objetivos colimados, caberá ao Poder Público, em parceria com a iniciativa privada: I - articular, estimular e assegurar as ações de eliminação, redução, reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos; II - incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção e a divulgação de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, inclusive de prevenção à poluição; III - incentivar a informação sobre o perfil e o impacto ambiental de produtos através da autodeclaração na rotulagem, análise de ciclo de vida e certificação ambiental; IV - promover ações direcionadas à criação de mercados locais e regionais para os materiais recicláveis e reciclados; V - incentivar ações que visem ao uso racional de embalagens; VI - instituir programas específicos de incentivo para a implantação de sistemas ambientalmente adequados de tratamento e disposição final de resíduos sólidos; VII - promover a implantação, em parceria com os Municípios, instituições de ensino e pesquisa e organizações nãogovernamentais, de programa municipal de capacitação de recursos humanos com atuação na área de resíduos sólidos; VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que realizam a coleta e a separação, o beneficiamento e o reaproveitamento de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis; IX - promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos para o adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos; X - assegurar a regularidade, continuidade e universalidade nos sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos; XI - promover a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, apoiando a concepção, implementação e gerenciamento dos sistemas de resíduos sólidos com participação social e sustentabilidade. #### SEÇÃO III { .centro } **Das Definições** **Art. 4º** Para os efeitos desta lei, consideram-se: I - resíduos sólidos: os materiais decorrentes de atividades humanas em sociedade, e que se apresentam nos estados sólido ou semi-sólido, como líquidos não passíveis de tratamento como efluentes, ou ainda os gases contidos; II - prevenção da poluição ou redução na fonte: a utilização de processos, práticas, materiais, produtos ou energia que evitem ou minimizem a geração de resíduos na fonte e reduzam os riscos para a saúde humana e para o meio ambiente; III - minimização dos resíduos gerados: a redução, ao menor volume, quantidade e periculosidade possíveis, dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no meio ambiente; IV - gestão compartilhada de resíduos sólidos: a maneira de conceber, implementar e gerenciar sistemas de resíduos, com a participação dos setores da sociedade com a perspectiva do desenvolvimento sustentável; V - gestão integrada de resíduos sólidos: a maneira de conceber, implementar, administrar os resíduos sólidos considerando uma ampla participação das áreas de governo responsáveis no âmbito municipal; VI - unidades receptoras de resíduos: as instalações licenciadas pelas autoridades ambientais para a recepção, segregação, reciclagem, armazenamento para futura reutilização, tratamento ou destinação final de resíduos; VII - aterro sanitário: local utilizado para disposição final de resíduos urbanos, onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais especiais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública; VIII - aterro industrial: técnica de disposição final de resíduos sólidos perigosos ou não perigosos, que utiliza princípios específicos de engenharia para seu seguro confinamento, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e que evita a contaminação de águas superficiais, pluviais e subterrâneas, e minimiza os impactos ambientais; IX - área contaminada: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que contém quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente e a outro bem a proteger; X - área degradada: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que por ação humana teve as suas características ambientais deterioradas; XI - remediação de área contaminada: adoção de medidas para a eliminação ou redução dos riscos em níveis aceitáveis para o uso declarado; XII - reciclagem: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados com a necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas; XIII - unidades geradoras: as instalações que por processo de transformação de matéria prima, produzam resíduos sólidos de qualquer natureza; XIV - resíduos perigosos: aqueles que em função de suas propriedades químicas, físicas ou biológicas, possam apresentar riscos à saúde pública ou à qualidade do meio ambiente; XV - reutilização: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas; XVI - deposição inadequada de resíduos: todas as formas de depositar, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos sólidos sem medidas que assegurem a efetiva proteção ao meio ambiente e à saúde pública; XVII - coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento ou outras destinações alternativas. ### CAPÍTULO II — DOS RESÍDUOS URBANOS { .centro } **Art. 5º** A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvmento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT será responsável pela Coordenação Geral do Programa de Coleta Seletiva, estabelecendo normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos no *caput* deste artigo, incumbe ao Poder Público, através da Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvmento Economico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT : I - prestar assistência técnica, operacional e financeira, por meio de convênio ou instrumento congênere; II - promover, em articulação com outros órgãos da Administração Pública bem como com a iniciativa privada, campanhas educativas dirigidas às populações diretamente interessadas; III - criar programas e projetos específicos, observado o disposto no art. 161, I, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; IV - celebrar convênios ou instrumentos congêneres com entidade educacional ou de defesa do meio ambiente, pública ou privada; V - tornar disponíveis servidores, locais, máquinas, veículos e equipamentos, podendo para tanto, firmar parcerias com entidades da Administração Indireta, com demais responsáveis pela preservação do meio ambiente, prioritariamente o Departamento de Meio Ambiente. **Art. 6º** Os recursos para atender às despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão provenientes de: I - dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário; II - doações de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas; III - transferências de fundos federais e estaduais; IV - fontes diversas. **Art. 7º** O Município deve, nos limites de sua competência e atribuições: I - promover ações objetivando a que o sistema de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos recicláveis seja estendido a todo o Município e atenda aos princípios de regularidade, continuidade, universalidade em condições sanitárias de segurança; II - incentivar a implantação gradativa no Município, da segregação dos resíduos sólidos na origem, visando ao reaproveitamento e à reciclagem; III - fomentar a elaboração de legislação e atos normativos específicos de limpeza urbana no Município, em consonância com as políticas estadual e federal; IV - incentivar a formação de consórcios entre Municípios com vistas ao tratamento, processamento de resíduos e comercialização de materiais recicláveis; V - fomentar parcerias das indústrias recicladoras com o Poder Público e a iniciativa privada nos programas de coleta seletiva e no apoio à implantação e desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores. **Art. 8º** Para as atividades previstas nesta lei, o Prefeito Municipal poderá permitir, nos temos da legislação pertinente, o uso de áreas municipais, em caráter precário. **Art. 9º** Nos termos desta lei e de seu regulamento, fica estabelecida a obrigatoriedade da construção de área reservada para fins de coleta seletiva de lixo nos prédios residenciais, comerciais e condomínios fechados, com mais de 06 (seis) unidades. Parágrafo único. As áreas reservadas e destinadas à coleta seletiva do lixo de que trata esta Lei, deverão ser divididas ou conter recipientes específicos para depósito de lixo orgânico e lixo reciclável. **Art. 10.** Os edifícios e condomínios horizontais, sejam habitacionais ou comerciais, com mais de 06 (seis) unidades já construídos ou com alvará de construção aprovado, deverão cumprir a exigência do art. 9º, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei. Parágrafo único. Não havendo a possibilidade da construção de área reservada à coleta seletiva de lixo, deverá ser justificada a impossibilidade, sendo a justificativa analisada pela SADEMAT, que procederá a vistoria e poderá autorizar a dispensa, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, caso julgue necessário. **Art. 11.** Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta ficam obrigados a promover a coleta seletiva e manter em suas unidades recipientes padronizados para esse fim. § 1º Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do programa criado por esta lei ou, quando possível, retirados e encaminhados pelo Poder Público por solicitação do gerador. § 2º Para os efeitos deste artigo, serão rejeitados os materiais que apresentarem contaminação ou que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem. ### CAPÍTULO III — DO PROGRAMA SÓCIO-AMBIENTAL { .centro } **Art. 12.** Fica instituído no âmbito do Município de Batayporã, o “Programa Sócio-Ambiental Mãos que Reciclam”, a ser desenvolvido com a participação da sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social e a geração de emprego e renda. § 1º Os objetivos do Programa são os seguintes: I - estimular a geração de emprego e renda; II - fomentar a formação de associações ou cooperativas de trabalho; III - resgatar a cidadania mediante o reconhecimento do direito básico ao trabalho; IV - promover a educação ambiental; propiciar a defesa do meio ambiente pela coleta seletiva e a reciclagem de lixo; V - apoiar as associações ou cooperativas de trabalho, visando ao aprimoramento de suas atividades. § 2º As ações do Programa incluirão: I - apoio à formação de associação ou cooperativa de trabalho; II - implementação progressiva de coleta seletiva de lixo, por meio das associação ou cooperativas de trabalho referidas no inciso I deste artigo; III - triagem e reciclagem do material coletado em unidades a serem operadas pelas associações ou cooperativas de trabalho; IV - desenvolvimento de atividades de educação ambiental, sem prejuízo das normas legislativas ja estabelecidas. **Art. 13.** O Programa será gerido, de forma compartilhada, por representantes, das associações ou cooperativas de trabalho, e da sociedade civil. Parágrafo único. Associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis são formas de organização coletiva de trabalhadores que atuam na coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos, essas entidades visam transformar a atividade informal de coleta em um trabalho organizado, oferecendo melhores condições de trabalho, aumento de renda e dignidade para os catadores. ### CAPÍTULO III — DO INCENTIVO AS COMPRAS SOLIDÁRIAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS { .centro } **Art. 14.** O Município poderá incentivar associações ou cooperativas de catadores a realizarem as compras solidárias de materias recicláveis, como instrumento complementar a coleta seletiva municipal. **Art. 15.** Para os fins desta Lei, considera-se compra solidária a aquisição de materias recicláveis da população, mediante pagamento por quilo, realizada por associações ou cooperativas legalmente constituídas. **Art. 16.** O incentivo do Poder Público Municipal poderá ocorrer por meio de: I - apoio institucional e técnico; II - cessão de espaços públicos para pontos de entregas voluntárias; III - apoio logístico e estrutural; IV - divulgação e ações de educação ambiental; V - promoção de eventos periódicos, como o “ Dia D da Reciclagem”; **Art. 17.** As associações ou cooperativas participantes deverão: I - possuir CNPJ ativo e estatuto registrado; II - atender a legislação ambiental vigente; III - manter controle de pesagem, registro dos materias adquiridos e dos valores pagos; IV - Garantir condições adequadas de trabalho e segurança; **Art. 18.** O pagamento pelos materias recicláveis será realizado diretamente pelas associações ou cooperativas, não gerando vinculos trabalhista, previdenciário ou financeiro ao Município; **Art. 19.** O “Programa Sócio-Ambiental Mãos que Reciclam” contará com uma Secretaria Executiva indicada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, a qual será nomeada por ato do Poder Executivo. **Art. 20.** As associações ou cooperativas de trabalho participantes do Programa terão as atribuições de executar a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização dos resíduos sólidos recicláveis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela SADEMAT. **Art. 21.** A receita da comercialização de resíduos sólidos recicláveis reverterá integralmente às associações ou cooperativas participantes do Programa. **Art. 22.** As associações ou cooperativas deverão emitir a nota fiscal correspondente a venda dos materias recicláveis aos compradores finais, nos termos da legislação tributária aplicável. Parágrafo único. As associações ou cooperativas deverão encaminhar ao Município cópia das notas fiscais emitidas, o encaminhamento das notas fiscais ao Município não caracteriza relação comercial de compra e vende entre Município e associação ou cooperativa , tem a finalidade exclusivamente fiscalizatória, ambiental e de transparência, não implicando vínculo financeiro ou trabalhista. **Art. 23.** As diretrizes e as atribuições das associações ou cooperativas e sua área de atuação serão especificadas em convênio ou instrumento congênere a ser celebrado entre o Município, através da SADEMAT, e as associações ou cooperativas participantes do Programa. ## TÍTULO II — EDUCAÇÃO AMBIENTAL { .centro } ### CAPÍTULO I — POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL { .centro } **Art. 24.** Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT fomentar e promover a educação ambiental sobre resíduos sólidos recicláveis ou não, inclusive por meio de convênios ou instrumento congênere, com entidades públicas e privadas. § 1º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, administrar o Programa de Educação Ambiental em todas as escolas do Município, podendo para tanto, firmar parcerias com organizações governamentais e organizações não governamentais. § 2º Através deste Programa será também garantido um destino final, ambientalmente adequado, ao lixo coletado nas escolas. **Art. 25.** Visando conciliar a necessidade de se implementar ações voltadas à promoção da coleta seletiva de lixo, com vista a reduzir o volume de resíduos destinados à aterragem e, ao mesmo tempo, permitir que famílias de baixa renda possam ser beneficiadas com o programa instituído por esta lei, competirá ao Município instituir mecanismos de forma a incentivar a entrega de resíduos recicláveis, nos termos do regulamento. § 1º As ações de incentivo a coleta seletiva poderão ser realizadas de forma descentralizada, por meio de campanhas, multirões ou ações itinerantes, podendo ser adotados critérios de desempenho, como o volume de resíduos recicláveis arrecadados, para fins de concecessão de incentivo coletivo ao bairro que obter maior participação. § 2º O incentivo coletivo previsto neste artigo não caracterizará remuneração individual ou pagamento direto pelo Município, podendo consistir em benefícios de caráter ambiental, social, educativo ou estrutural, definidos em regulamento, ou em pagamento realizado por associações ou cooperativas de catadores, quando houver compra solidária dos materiais recicláveis. **Art. 26.** A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SADEMAT desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental, dirigida a toda população e tendo como foco principal a população escolar, com os seguintes objetivos: I - informar sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos do Município e região; II - incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos; III - incentivar a participação no programa de coleta seletiva do Município; IV - desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública, como: a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e em cursos d ´água; b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para a coleta nos dias e horários corretos; c) valorizar o trabalhador de limpeza pública; Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas, órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do programa municipal de reciclagem de lixo. **Art. 27.** A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas: I - coleta através dos Postos de Entrega Voluntárias (PEVs); II - coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas. § 1º Os PEVs são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes. § 2º Os postos de entrega de que trata este artigo serão instalados em locais estratégicos bem como em escolas, condomínios, logradouros públicos e supermercados, devendo todos ser de fácil acesso pela população. § 3º A coleta porta a porta será realizada com freqüência semanal e destinar-se-á ao recolhimento de papel, papelão, plástico, vidro e metais, bem como outros especificados em regulamento. § 4º Todo material reciclável e outros devem ser colocados com antecedência de 24 horas para a coleta nos dias estabelecidos em cronograma pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT. § 5º Os PEVs contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material reciclável. ### CAPÍTULO II — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS { .centro } **Art. 28.** A implantação do programa de coleta seletiva de que trata esta lei iniciar-se-á com uma experiência piloto, que deverá ser ampliada de forma gradativa, observando-se: I - a realização de campanha informativa junto à população, convencendo-a da importância da reciclagem e orientando-a para que separe o lixo em recipientes para cada tipo de material; II - a distribuição à população de baixa renda, ao menos inicialmente, de recipientes adequados à separação e ao armazenamento dos resíduos recicláveis nas residências da sociedade; III - instalação de postos de entrega voluntária em locais estratégicos, possibilitando a coleta seletiva em locais públicos; IV - elaboração de um plano de coleta, definindo equipamentos e periodicidade de coleta dos resíduos; V - manutenção da regularidade da coleta a que se refere o inciso IV, para que a população tenha confiança e se disponha a participar; VI - a instalação de um centro de triagem para a limpeza e a separação dos resíduos e o acondicionamento do material a ser reciclado. **Art. 29.** Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei. **Art. 30.** Esta Lei poderá se regulamentada, naquilo que couber, por meio de Decreto Muncipal do Poder Executivo. **Art. 31.** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 32.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 24 de março de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças