# Lei nº 1425/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº 1.425, de 24 de março de 2026.** “Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da Mesa Diretora e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, com emprego do índice de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aplicado sobre os vencimentos dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos, extensivo aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. **Art. 2º** Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Legislativo o fiel cumprimento desta lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. Batayporã-MS, 24 de março de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças