Lei nº 1426/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Altera os dispositivos da Lei nº 1.316 de 17 de abril de 2023, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências. Lei nº 1.426, de 24 de março de 2026. “Altera os dispositivos da Lei nº 1.316 de 17 de abril de 2023, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã/MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da Mesa Diretora e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.316, de 17 de abril de 2023, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Auxílio-Alimentação, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos da Câmara Municipal, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei.” Art. 2º O artigo 4º da referida Lei nº 1.316, de 17 de abril de 2023, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O valor do Auxílio-Alimentação devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta Lei será de R$ 300,00 (trezentos reais), pagos mensalmente até o dia 20 (vinte), observadas as demais disposições previstas nesta Lei.” Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei, e revogam as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. Batayporã-MS, 24 de março de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças