# Lei nº 1427/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Institui, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o 'Troféu Ivanilde Farias Cândido', a ser concedido anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências. **Lei nº. 1.427, de 1º de abril de 2026.** “Institui, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o 'Troféu Ivanilde Farias Cândido', a ser concedido anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a **CÂMARA MUNICIPAL** aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador DIEGO RICARDY DA COSTA VIEIRA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o “Troféu Ivanilde Farias Cândido”, a ser concedido anualmente no mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. **Art. 2º** Cada Vereador(a) poderá indicar 01 (uma) mulher do município para receber a homenagem, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. **Art. 3º** O troféu será confeccionado pela Câmara Municipal e conterá a denominação, a imagem de Ivanilde Farias Cândido, o nome da homenageada e o ano da homenagem. **Art. 4º** A entrega ocorrerá em Sessão Solene especialmente convocada para esta finalidade, preferencialmente na semana do dia 8 de março. **Art. 5º** As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 1º de abril de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças