Lei nº 1427/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Institui, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o ‘Troféu Ivanilde Farias Cândido’, a ser concedido anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências. Lei nº. 1.427, de 1º de abril de 2026. “Institui, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o ‘Troféu Ivanilde Farias Cândido’, a ser concedido anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa do Vereador DIEGO RICARDY DA COSTA VIEIRA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã-MS, o “Troféu Ivanilde Farias Cândido”, a ser concedido anualmente no mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Art. 2º Cada Vereador(a) poderá indicar 01 (uma) mulher do município para receber a homenagem, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 3º O troféu será confeccionado pela Câmara Municipal e conterá a denominação, a imagem de Ivanilde Farias Cândido, o nome da homenageada e o ano da homenagem. Art. 4º A entrega ocorrerá em Sessão Solene especialmente convocada para esta finalidade, preferencialmente na semana do dia 8 de março. Art. 5º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 1º de abril de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças