Lei nº 1428/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Concede reajuste aos salários aos profissionais professores e secretários escolares da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências. Lei nº. 1.428, de 9 de abril de 2026. “Concede reajuste aos salários aos profissionais professores e secretários escolares da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido a título de reajuste, o percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) ao salário base dos servidores ocupantes de cargos de professor e de secretário escolar do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã - MS, a partir de 1º de janeiro de 2026, em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º Os valores do reajuste constante do caput do artigo anterior, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, serão pagos em 3 (três) parcelas mensais, a serem pagas na mesma data do pagamento das folhas de pessoal referente aos meses de abril, maio e junho do corrente ano. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto a atualização dos valores das referências salariais vigentes, e demais regularizações já concedidas por Lei. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Batayporã-MS, 9 de abril de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças