# Lei nº 1429/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.429, de 9 de abril de 2026.** “Concede reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Poderes Executivo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, com emprego do índice de 5% (cinco por cento) aplicado sobre os vencimentos dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos, extensivo aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, emprego público e aos servidores contratados por tempo determinado. § 1º O reajuste salarial do “caput” deste artigo não se aplica aos Profissionais da Educação Básica que estão subordinados à Lei Complementar nº 018/2011 de 05 de maio de 2011 e suas alterações. § 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, este serão compensadas pelo valor ora reajustado. **Art. 2º** Em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019 fica aplicado o mesmo índice de 5% (cinco por cento) aos Conselheiros Tutelares do Município de Batayporã. **Art. 3º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Municipal o fiel cumprimento desta lei. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. Batayporã-MS, 9 de abril de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças