# Lei nº 1430/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.430, de 9 de abril de 2026.** “Altera os dispositivos da [Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022](../2022/lei-1284-2022.md), que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** O artigo 2º da [Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022](../2022/lei-1284-2022.md), e suas alterações posteriores, passa a vigorar, a partir de 1º de março de 2025, com a seguinte redação: > “Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)” **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. Batayporã-MS, 9 de abril de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças