# Lei nº 1431/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências. **Lei nº. 1.431, de 9 de abril de 2026.** “Altera e acrescenta dispositivos da [Lei nº. 1.222/2019](../2019/lei-1222-2019.md) de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** O Artigo 63 da [Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019](../2019/lei-1222-2019.md), passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 63 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo reajustada anualmente no mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais. > > § 1º > > § 2º > > § 3º (NR)” **Art. 2º** O reajuste anual dos vencimentos dos servidores em geral, para o ano de 2026, será aplicado sobre o valor da remuneração do Conselheiro Tutelar especificado no *caput* do artigo 63, [Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019](../2019/lei-1222-2019.md). **Art. 3º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019](../2019/lei-1222-2019.md). **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. Batayporã-MS, 9 de abril de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças