Lei nº 1431/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Lei nº. 1.431, de 9 de abril de 2026. “Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 1.222/2019 de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 63 da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo reajustada anualmente no mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais. § 1º § 2º § 3º (NR)” Art. 2º O reajuste anual dos vencimentos dos servidores em geral, para o ano de 2026, será aplicado sobre o valor da remuneração do Conselheiro Tutelar especificado no caput do artigo 63, Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.222, de 19 de dezembro de 2019. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. Batayporã-MS, 9 de abril de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças