# Lei nº 1432/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025 que instituiu o Auxílio Alimentação de Natal aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã e dá outras providências. **Lei nº. 1.432, de 29 de abril de 2026.** “Altera dispositivos da [Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025](../2025/lei-1383-2025.md) que instituiu o Auxílio Alimentação de Natal aos servidores do Poder Legislativo do Município de Batayporã e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da Mesa Diretora e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** O art. 2º da [Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025](../2025/lei-1383-2025.md) e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º. O Auxílio Alimentação Natalino será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo creditado no mês de dezembro, e da mesma forma que o Auxílio Alimentação já instituído nesta Casa de Leis.” **Art. 2º** Fica revogado o artigo 3º da referida [Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025](../2025/lei-1383-2025.md) e suas alterações posteriores. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei Municipal 1.383 de 16 de abril de 2025](../2025/lei-1383-2025.md) e revogam as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 29 de abril de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças