Lei nº 1433/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e da outras providências. Lei nº. 1.433, de 5 de maio de 2026. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do exercício de 2026, e da outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 de dezembro de 2025, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme especificado abaixo: 13.001- SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA (SEINFRA) 25.751.0007.2011 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica………….1.754.000………R$ 7.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Operação de crédito com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 de dezembro de 2025 crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme especificado abaixo: 05.006- SECRET MUN. DE ED. E CULT. ESP. E LAZER/SECEL 12.361.0002.2016 – PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL 44.90.52- Equipamento e Material Permanente……………………….1.754.000…. R$8.000.000,00 Art. 4º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Operação de crédito com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.419, de 19 de dezembro de 2025 crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme especificado abaixo: 07.092 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.245.0004.2032 – GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS/SCFV 44.90.51 – Obras e Instalações…………………………………………….1.754.000………R$ 5.000.000,00 Art. 6º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Operação de crédito com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 5 de maio de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças