# Lei nº 1435/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Prorroga para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências. **Lei nº. 1.435, de 14 de maio de 2026.** “Prorroga para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela [Lei nº 1.100/2015](../2015/lei-1100-2015.md), de 14 de julho de 2015, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Prorroga-se, para 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela [Lei nº 1.100/2015](../2015/lei-1100-2015.md), de 14 de julho de 2015 **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 14 de maio de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração e Finanças**