Lei nº 1435/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Prorroga para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências. Lei nº. 1.435, de 14 de maio de 2026. “Prorroga para até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Prorroga-se, para 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei nº 1.100/2015, de 14 de julho de 2015 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 14 de maio de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças