Lei nº 1436/2026 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº 1436, de 27 de maio de 2026. “Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATAYPORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I — DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outra pasta que vier a substituí-la, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Administração Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete: I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II - Propor resoluções, atos ou outras instruções regulamentares, necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; III - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município; V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII - Programar e executar conjuntamente com as Secretarias do Município, debates sobre temas de interesse turístico; VIII - Apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal o cadastro de informações turísticas de interesse do Município; IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; X - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; XI - Avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR; XII - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; XIII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XIV - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados; XV - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR; XVI - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa destinos para o Turismo Municipal; Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI, aprovada por voto da maioria dos conselheiros em assembleia registrada em ata, com posterior homologação do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: I - Formular diretrizes e propor ações para o desenvolvimento do turismo no município; II - Apoiar a elaboração, execução e monitoramento do Plano Municipal de Turismo; III - Propor medidas de fomento à atividade turística e à valorização do patrimônio cultural e ambiental; IV - Estimular a participação da comunidade e da iniciativa privada no desenvolvimento do turismo; V - Deliberar sobre a destinação ou aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo; VI - Desenvolver e propor projetos, campanhas e ações de promoção turística; VII - Acompanhar a execução das políticas públicas de turismo; VIII - Sugerir eventos para o calendário turístico municipal; IX - Propor parcerias com outras instituições e municípios; X - Estabelecer e manter seu regimento interno; XI - Fiscalizar e divulgar seus atos para ampla transparência pública; Art. 4º O COMTUR será composto, de forma paritária, por membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público, da Iniciativa Privada e da Sociedade Civil organizada, a saber: I - 5 (cinco) membros representantes do Poder Público, integrantes dos órgãos abaixo relacionados, ou outros órgãos que vierem a substituí-los, a saber: a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo - SADEMAT; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Pública – SEINFRA; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECEL; II - 1 (um) representante do Poder Legislativo; III - 5 (cinco) membros representantes da Sociedade Civil e Iniciativa Privada, com atuação no Município, dos seguintes setores a saber: a) 01 (um) representante dos proprietários de hotéis, pousadas e similares; b) 01 (um) representante do setor de restaurantes, bares, lanchonetes e similares; c) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Batayporã, ou outro setor equivalente; d) 01 (um) representante do Centro de Memória Jindrich Trachta, ou outro setor equivalente, e ; e) 01 (um) representante do Rotary Club de Batayporã, ou outro setor equivalente. § 1º Cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados. § 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 3º O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos e indicados pelas respectivas entidades representativas. § 4º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo. § 5º O desempenho das funções de membro do Conselho será gratuito, não gerando direito a nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, e será considerado de relevância para o Município. § 6º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizado o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações. § 7º O Conselho poderá convidar, sem direito a voto, representantes de instituições com atuação no turismo, quando necessário. Art. 5º O COMTUR terá a seguinte estrutura: I - Plenário; II - Diretoria Executiva (Presidente, Vice-Presidente e Secretário). § 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. § 2º A Presidência do COMTUR será exercida pelo responsável direto do Órgão Responsável pelo Turismo no Poder Executivo Municipal, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros em reunião ordinária de cada exercício, para mandato de mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução. § 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto Municipal. Art. 6º O COMTUR reunir-se-á ordinariamente 4 (quatro) vezes ao ano, perante a maioria de seus membros ou, com qualquer quórum, após 30 (trinta) minutos do horário previamente determinado, em segunda chamada, e extraordinariamente mediante convocação do Presidente ou por Requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. Art. 7º O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei, e deve ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros, em reunião especificamente designada para esta finalidade, lavrado em ata, com posterior homologação do Chefe do Poder Executivo por meio de decreto municipal. CAPÍTULO II — DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outra pasta que vier a substituí-la. § 1º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade. § 2º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9º Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo. Art. 10. Constituirão receitas do FUMTUR: I - Transferências orçamentárias da União, Estado e Município; II - As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; III - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; IV. - receita oriunda da arrecadação de taxa de licença para localização e funcionamento e da taxa de verificação de regular funcionamento, quando o contribuinte tiver atividade econômica vinculada ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens; V - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos; VI - A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR; VII - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município; VIII - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; IX - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; X - Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; XI - O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; XII - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; XIII - Outras rendas eventuais. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo. § 2º As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo. Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão prioritariamente aplicados em: I - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; II - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo; III - Financiamento total ou parcial de programas e projetos voltados ao turismo, realizados por meio de convênios e/ou parcerias; IV - Financiamento total ou parcial no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, na área de turismo; V - Aperfeiçoamento contínuo do COMTUR em atividades diversas; VI - Divulgação do potencial turístico do município; VII - Pagamento de diárias. Art. 12. O (A) Secretário (a) Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outra que vier a substituí-lo (a), será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo submeter a aplicação dos recursos a: I - Prévia aprovação do Prefeito Municipal; II - Anuência do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR; CAPÍTULO III — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SADEMAT, ou outra pasta que vier a substituí-la. Art. 14. Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo. Art. 15. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 495/2001, de 19 de abril de 2001. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 27 de maio de 2026. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração e Finanças