# Lei nº 1437/2026 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e controle da dengue, febre amarela, zika vírus, chikungunya e demais doenças zoonóticas, no âmbito do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.437, de 28 de maio de 2026.** “Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e controle da dengue, febre amarela, zika vírus, chikungunya e demais doenças zoonóticas, no âmbito do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O controle e a prevenção da dengue, febre amarela, zika vírus, chikungunya e demais vetores de doenças zoonóticas no âmbito do Município de Batayporã obedecerá às normas e às competências estabelecidas nesta Lei. **Art. 2º** Para efeitos aplicação desta Lei, entende-se por: I - MOSQUITO TRANSMISSOR: díptero do Gênero Aedes, e suas espécies transmissoras do vírus da dengue, febre amarela, chikungunya e zika; II - AGENTE: Agentes de Combate às Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Fiscais de Vigilância Sanitária, Fiscais de Obras e Posturas e quaisquer servidores envolvidos no trabalho de controle de vetores, bem como seus respectivos coordenadores. III - CRIADOURO: qualquer recipiente, natural ou artificial, que tenha potencial para acúmulo de água, sendo classificados em: a) A1 - Depósito de água elevado, ligado à rede pública e/ou ao sistema de captação mecânica em poço, cisterna ou mina d’água – caixas d’água, tambores, depósitos de alvenaria; b) A2 - Depósitos ao nível do solo para armazenamento doméstico – tonel, tambor, barril, tina, depósitos de barro (filtros, moringas, potes), cisternas, caixas d’água, captação de água em poço/cacimba/cisterna; c) B - Depósitos móveis, como vasos/frascos com água, pratos, garrafas retornáveis, pingadeira, recipientes de degelo em geladeiras, bebedouros em geral, pequenas fontes ornamentais, materiais em depósitos de construção (sanitários estocados, canos, etc.), objetos religiosos/rituais; d) C - Depósitos fixos – Tanques em obras de construção civil, borracharias e hortas, calhas, lajes e toldos em desnível, ralos, sanitários em desuso, piscinas não tratadas, fontes ornamentais; cacos de vidro em muros, outras obras e adornos arquitetônicos (caixas de inspeção/passagens); e) D1 - Pneus e outros materiais rodantes (câmaras de ar, manchões); f) D2 - Resíduos sólidos (recipientes plásticos, garrafas PET, latas), sucatas, entulhos de construção; g) E - Naturais – Exemplo: axilas de folhas (bromélias, etc.), buracos em árvores e em rochas, restos de animais (cascas, carapaças, etc.) IV - FOCO: criadouro onde são encontradas as formas imaturas dos mosquitos transmissores dos vírus causadores da dengue, febre amarela, chikungunya e zika; V - NOTIFICAÇÃO: comunicação oficial, emitida pelos agentes e encaminhada ao morador, proprietário, inquilino ou responsável pelo imóvel, contendo orientações acerca da situação identificada; VI - VR - Valor de Referência Municipal, fixado anualmente pelo Poder Executivo, conforme disposições legais; **Art. 3º** Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e seus agentes o fiel cumprimento das disposições desta Lei, podendo, para tanto, contar com o apoio de outros órgãos públicos, como também do Setor Privado e da Sociedade Civil organizada. **Art. 4º** O Poder Executivo Municipal promoverá ações visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de disseminação dos vetores de doenças zoonóticas no âmbito do Município de Batayporã. **Art. 5º** Os agentes deverão estar devidamente identificados com crachá e/ou documentos pessoais e deverão ter livre acesso em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em todas as habitações, particulares ou coletivas, prédios e estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles farão observar o disposto nesta Lei. **Art. 6º** As notificações emitidas com base nesta Lei, nos locais onde forem constatadas condições favoráveis à proliferação do mosquito transmissor, seguirão a seguinte evolução: I - NOTIFICAÇÃO VERBAL, com caráter exclusivamente educativo, acompanhada de orientações técnicas e materiais informativos sobre as medidas preventivas necessárias; II - NOTIFICAÇÃO ESCRITA (PRIMEIRA), formalizando a infração identificada e reiterando as orientações fornecidas, com prazo de 07 (sete) dias corridos para adequação; III - NOTIFICAÇÃO ESCRITA (SEGUNDA), em caso de não cumprimento das determinações anteriores no prazo estipulado, também com prazo de 07 (sete) dias corridos para regularização, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei. § 1º As Notificações serão formalizadas pelos agentes em formulário específico, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei. § 2º No momento de cada Notificação, o responsável pelo imóvel será devidamente orientado quanto às medidas corretivas a serem adotadas, visando evitar a aplicação das sanções desta Lei. § 3º Todas as Notificações, inclusive a verbal, deverão ser registradas administrativamente, com publicação em Órgão Oficial do Município, por meio de Extrato simplificado, conforme estabelecido no Anexo II desta lei, com a finalidade de garantir a publicidade e a transparência do processo, respeitando os fundamentos estabelecidos pela Lei Federal n°13.709, de 14 de agosto de 2018; **Art. 7º** Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades imóveis, sejam eles particulares ou não, compete: I - Conservar a limpeza dos imóveis com recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos ou quaisquer outros objetos e/ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todas as ervas daninhas presentes em seus quintais e nas calçadas em frente às suas residências; II - Responsabilizar-se por evitar a formação de focos ou viveiros de insetos e providenciar a imediata execução das medidas determinadas para sua extinção III - Executar a drenagem de terrenos pantanosos situados na zona urbana do município; IV - Conservar, com tampas adequadas, caixas d'água e quaisquer outros reservatórios, sejam eles elevados ou não; V - Manter plantas aquáticas em areia umedecida, bem como manter pratos abaixo dos vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de água nos mesmos; VI - Tomar medidas para que objetos, plantas ornamentais e árvores que possam acumular água, sejam tratadas e que suas fendas sejam corrigidas o para evitar o acúmulo de água; VII - Conservar piscinas limpas, tratadas e, caso não estejam sendo utilizadas, com a devida cobertura, a fim de evitar o acesso de artrópodes que façam oviposição em água parada; VIII - Manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construção civil de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas; § 1º Os imóveis desocupados, para locação ou não habitados por mais de 04 (quatro) dias deverão ter ralos e vasos sanitários vedados de modo a impossibilitar o desenvolvimento de larvas, mosquitos e outros vetores de doenças zoonóticas. § 2º Os proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades imóveis, sejam eles particulares ou não deste artigo deverão permitir o acesso dos agentes, devidamente identificados, para fins de inspeção e orientação, nos termos desta Lei. § 3º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará à aplicação das sanções, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais aplicáveis. **Art. 8º** As borracharias, oficinas mecânicas e demais estabelecimentos que armazenem pneus, câmaras de ar ou materiais similares ficam obrigados a: I - Manter todos os pneus armazenados de forma adequada, em local coberto, seco e protegido das chuvas, ou, quando isso não for possível, mantê-los completamente cheios de areia, perfurados ou furados lateralmente, de modo a impedir o acúmulo de água; II - Eliminar ou tratar adequadamente qualquer recipiente, objeto ou material que possa acumular água parada em suas dependências internas ou externas; III - Promover a limpeza periódica do ambiente, com atenção especial às áreas de descarte ou armazenamento de resíduos e materiais inservíveis; IV - Manter em local visível os materiais informativos que possam vir a ser fornecidos pelo Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Entomológica, sobre os riscos da dengue e as obrigações legais relacionadas à prevenção. § 1º Os estabelecimentos supramencionados no caput deste artigo deverão permitir o acesso dos agentes, devidamente identificados, para fins de inspeção e orientação, nos termos desta Lei. § 2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará à aplicação das sanções, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais aplicáveis. **Art. 9º** Todos os órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Batayporã-MS deverão adotar medidas permanentes de prevenção e controle da proliferação do mosquito *Aedes aegypti* em suas respectivas áreas de atuação, instalações e entorno, sendo obrigatórios: I - A manutenção rotineira da limpeza de quintais, pátios, calhas, caixas d’água, depósitos, vasos de plantas e quaisquer recipientes que possam acumular água; II - A designação de, ao menos, um servidor responsável, por unidade, com a função de acompanhar as ações preventivas e vistorias dos agentes; III - A distribuição de material informativo, que possa vir a ser fornecido pelo Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Entomológica, bem como a participação nas campanhas de conscientização nos ambientes de trabalho, com estímulo à participação dos servidores nas ações de combate à dengue; IV - A colaboração com os agentes no acesso às instalações, acompanhamento das vistorias e cumprimento das recomendações técnicas; § 1º Os estabelecimentos supramencionados no caput deste artigo deverão permitir o acesso dos agentes, devidamente identificados, para fins de inspeção e orientação, nos termos desta Lei. § 2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará à aplicação das sanções, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais aplicáveis. **Art. 10.** Os estabelecimentos industriais, comerciais, atacadistas, varejistas, depósitos, centros de distribuição, galpões e similares instalados no Município ficam obrigados a: I - Manter suas áreas internas e externas, edificadas ou não, livres de entulhos, recipientes e materiais que possam acumular água, promovendo a limpeza periódica e adequada de todos os espaços; II - Armazenar corretamente materiais recicláveis e resíduos adotando cobertura, perfuração, vedação, armazenamento em local coberto ou qualquer outro método eficaz de prevenção à proliferação do mosquito transmissor; III - Afixar, em local visível ao público e aos trabalhadores, material educativo sobre a prevenção da dengue que possa vir a ser fornecido pelo Poder Público Municipal; IV - Comunicar imediatamente à autoridade sanitária municipal qualquer situação de risco identificada em suas dependências ou em áreas vizinhas, que possa representar ameaça à saúde pública. § 1º Os estabelecimentos supramencionados no caput deste artigo deverão permitir o acesso dos agentes, devidamente identificados, para fins de inspeção e orientação, nos termos desta Lei. § 2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará à aplicação das sanções, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais aplicáveis. **Art. 11.** Aos proprietários de lotes e terrenos baldios, compete a remoção dos entulhos ali depositados, bem como mantê-los livres de ervas daninhas, lixo e objetos que sirvam como criadouros para quaisquer artrópodes vetores de doenças zoonóticas. § 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará na execução do serviço de limpeza pelo Poder Executivo Municipal, com cobrança compulsória dos proprietários, sem prejuízo da aplicação de multa. § 2º O serviço somente será executado pelo Município após 2 (duas) notificações aplicadas pelos agentes. **Art. 12.** Os proprietários, posseiros, arrendatários, ocupantes e demais responsáveis por imóveis rurais ficam sujeitos às obrigações de prevenção e controle do mosquito transmissor, devendo: I - Eliminar ou tratar adequadamente recipientes e estruturas que possam acumular água parada, como caixas d’água, tambores, bebedouros de animais, tanques, cisternas e calhas; II - Manter os arredores das edificações limpos e livres de materiais inservíveis ou resíduos que possam favorecer a proliferação do vetor; III - Facilitar o acesso dos agentes, quando em ação oficial de visita, orientação ou fiscalização. § 1º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, ou outra que vier a substituí-la, deverá promover ações educativas específicas para o meio rural, incluindo parcerias com sindicatos rurais, associações de produtores, escolas do campo, cooperativas, comunidades tradicionais e quaisquer atores sociais que possam auxiliar no acesso às famílias rurais do município. § 2º Os proprietários dos imóveis nas situações estabelecidas no caput deste artigo deverão permitir o acesso dos agentes, devidamente identificados, para fins de inspeção e orientação, nos termos desta Lei. § 3º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará à aplicação das sanções, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais aplicáveis. **Art. 13.** ficam as imobiliárias, construtoras, proprietários ou possuidores de imóveis, obrigados a acompanhar, durante as visitas, os agentes a fim de que os mesmos possam realizar a inspeção de possíveis criadouros do mosquito transmissor. Parágrafo único. A inspeção poderá ser efetuada com acompanhamento de alguém indicado pelas imobiliárias, construtoras, proprietários ou possuidores de imóveis, conforme o caso. **Art. 14.** As infrações das disposições desta Lei serão apuradas pelos agentes mediante vistoria no local com notificação e serão graduadas da seguinte forma: I - INFRAÇÃO LEVE: quando detectada a presença de até 2 (dois) focos do mosquito vetor, onde será aplicada multa de 4 (quatro) VRs; II - INFRAÇÃO MODERADA: quando detectada a presença de até 5 (cinco) focos do mosquito vetor, onde será aplicada multa de 7 (sete) VRs; III - INFRAÇÃO GRAVE: presença de 06 (seis) ou mais focos do mosquito vetor, ou recusa do proprietário/possuidor em permitir que os agentes entrem e fiscalizem o local, onde será aplicada multa de 15 (quinze) VRs; § 1º Nos casos onde for detectada a reincidência da infração, será aplicada multa de duas vezes o VR estabelecido na infração inicial. § 2º As multas aplicadas com embasamento nesta Lei, deverão ser recolhidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. **Art. 15.** Nos casos de recusa injustificada de acesso ao imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir a entrada, havendo fundada suspeita de risco à saúde pública decorrente da impossibilidade de fiscalização sanitária, poderá a autoridade competente, observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e motivação administrativa, requisitar auxílio policial para garantir o ingresso no imóvel e assegurar a execução das medidas de controle de vetores, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo único. O auxílio policial terá como finalidade garantir a segurança das equipes, assegurar e o estrito cumprimento das medidas legalmente autorizadas e resguardar a proteção do interesse público e da saúde coletiva, observados os direitos e garantias fundamentais. **Art. 16.** Fica proibido a qualquer cidadão o descarte ou depósito de lixo, entulhos, resíduos ou materiais de qualquer natureza em vias públicas, terrenos baldios ou demais áreas públicas do município de Batayporã. § 1º O descumprimento desta disposição implica em infração grave, cabendo a autuação com base no art. 14, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais cabíveis. § 2º Para fins de comprovação da infração, serão admitidos como meios de prova: I - imagens fotográficas ou de vídeo; II - relatos de testemunhas presenciais; III - quaisquer outros meios lícitos que evidenciem a autoria e materialidade da infração. **Art. 17.** Às sanções desta Lei recairão sobre o titular da propriedade que constar no cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel estiver registrado, ou, em caso de contrato de locação, o locador do imóvel. **Art. 18.** Esta Lei contará com um período inicial de vigência com caráter educativo, com duração de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, voltado prioritariamente à orientação e conscientização da população quanto às suas disposições e às medidas de prevenção ao mosquito Aedes aegypti, período no qual: I - As fiscalizações realizadas terão caráter exclusivamente informativo e educativo, sem aplicação de penalidades, salvo nos casos de reincidência grave, risco iminente à saúde pública ou resistência às orientações; II - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e em articulação com outros setores, deverá intensificar as ações de mobilização social, campanhas educativas, distribuição de material informativo e visitas domiciliares com foco em educação em saúde; III - Os órgãos e entidades públicas e privadas deverão ser comunicados formalmente quanto ao início da vigência da Lei e incentivados a adotar práticas internas de prevenção e controle. Parágrafo único. Encerrado o período educativo, a aplicação das sanções previstas nesta Lei será realizada com base nos procedimentos de fiscalização e notificação nela estabelecidos. **Art. 19.** Os casos em que o responsável legal pelo imóvel for pessoa com transtornos mentais, psicológicos ou psiquiátricos que comprometam sua capacidade de compreender, cumprir ou responder plenamente às determinações previstas nesta Lei, a atuação dos órgãos de fiscalização deverá ocorrer de forma humanizada, intersetorial e articulada com a rede de socioassistencial e de saúde mental do Município, devendo o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Entomológica: I - Comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, que adotarão, em conjunto, as providências de acolhimento, apoio e acompanhamento psicossocial do caso; II - Evitar a aplicação de sanções punitivas imediatas, priorizando ações educativas, visitas técnicas assistidas e medidas de apoio familiar e comunitário; III - Aguardar manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverão emitir parecer conjunto ou relatório interdisciplinar sobre a situação do indivíduo, orientando sobre a viabilidade e os limites da aplicação das medidas previstas nesta Lei. § 1º Sempre que possível, deverá ser identificada uma pessoa de referência da família, vizinhança ou rede de apoio que possa auxiliar no cumprimento das medidas de controle e prevenção exigidas por esta Lei. § 2º A aplicação de penalidades só ocorrerá após esgotadas as tentativas de mediação, apoio técnico e orientação contínua, assegurando-se o respeito aos direitos da pessoa com transtornos mentais, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001. **Art. 20.** O Município de Batayporã deverá realizar a coleta de larvas nas áreas urbanas e periurbanas do município, como parte da rotina de vigilância entomológica, com o objetivo de manter o índice de infestação atualizado e subsidiar a tomada de decisões estratégicas nas ações de controle vetorial. § 1º O tratamento ou eliminação dos focos identificados deverá ocorrer de forma imediata nos criadouros positivos para *Aedes aegypti*. § 2º Os dados obtidos nas coletas e nos levantamentos deverão ser inseridos no sistema oficial de informação, analisados periodicamente e utilizados para orientar campanhas educativas, ações intersetoriais e possíveis medidas emergenciais. § 3º Toda a metodologia empregada deverá estar em conformidade com os manuais e protocolos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul. **Art. 21.** Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo Municipal. **Art. 22.** As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. **Art. 23.** Revogam-se disposições em contrário. **Art. 24.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 28 de maio de 2026. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração e Finanças ## ANEXO I — NOTIFICAÇÃO { #anexo-i .centro } **LEI Nº 1437/2026**

Tipo de Notificação:

( ) Notificação Verbal Educativa

( ) Primeira Notificação Escrita

( ) Segunda Notificação Escrita

Notificação n° __________________________
(Para uso exclusivo do coordenador/digitador do processo)

Data da Notificação:_____/_____/_________

Prazo para Regularização: _______ dias corridos

**Dados do Imóvel Notificado** **Tipo de imóvel:** ( ) Residencial ( ) Comercial ( ) Público ( ) Terreno baldio **Endereço:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **Nº:** \_\_\_\_\_ **Bairro/Vila:**\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **Quarteirão \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Lote n°**\_\_\_\_\_\_\_ **Nome do(a) Responsável pelo imóvel:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **CPF/CNPJ do responsável pelo imóvel:** \_\_\_\_.\_\_\_\_.\_\_\_\_-\_\_\_ **Telefone para contato:** (\_\_\_\_)\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **Descrição da irregularidade notificada:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **Descrição da orientação realizada com o morador:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Batayporã-MS, ..... de .......................... de 20...... \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **Assinatura do Agente** CPF: ....................... \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **Assinatura do Notificado** CPF: ....................... \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ **Testemunha** CPF: .......................... ## ANEXO II { #anexo-ii .centro } **EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Nº ......../20.......** **NOTIFICAÇÃO** A Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã, por meio do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Entomológica, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.436/2026, torna público a seguinte Notificação emitida no âmbito das ações de controle e prevenção das doenças causadas pelo mosquito *Aedes aegypti*: **Tipo de Notificação:** \[ \] Verbal Educativa \[ \] 1ª Notificação Escrita \[ \] 2ª Notificação Escrita **Data da Notificação:** \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ **Bairro/Localidade:**\ **Iniciais da Pessoa Notificada:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ **Número da Notificação:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ **Descrição da irregularidade notificada**: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ **Descrição da orientação realizada com o morador:** \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\ \ **Prazo para Regularização:** 7 (sete) dias corridos a contar da data de notificação. **O descumprimento das orientações poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nesta Lei.** Batayporã, \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Entomológica